• Por: Transparência Brasil
• Em: 04/04/2022

Prezado (a) Senhor (a), Com o cordial cumprimento, informamos que vossa manifestação não se trata de pedido de acesso à informação, mas de uma consulta sobre aplicação da legislação, que demandará estudo e análise quanto aos entendimentos acerca do tema especificado, situando-se fora do escopo da Lei de Acesso à Informação – LAI (Lei Nº 12.527/2011), uma vez que seu objetivo é fornecer acesso a informações já produzidas ou custodiadas pelo poder público. Não obstante, informamos que a Secretaria de Defesa Agropecuária - SDA/MAPA, dispõe de canal específico para atendimento de manifestações dessa natureza, cujos contatos encaminhamos a seguir: Departamento de Inspeção de Produto de Origem Animal - DIPOA e-mail: [email protected], ou junto ao Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SIPOA) da Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Estado de sua localização (SFA/UF) https://www.gov.br/agricultura/pt-br/acesso-a-informacao/institucional/quem-e-quem-novo/superintendencias-federais-de-agricultura-sfa Desse modo, encerraremos o presente requerimento e orientamos que vosso questionamento seja direcionado ao departamento supramencionado, uma vez que não poderá ser atendido por meio da Lei de Acesso à Informação. Atenciosamente, Serviço de Informação ao Cidadão – SIC/Ouvidoria/MAPA E-mail: [email protected] Tel.: (61) 3218-2089