Com base no artigo 28 da Lei de Acesso à Informação (Lei Federal 12.527/2011), solicito a lista de documentos classificados e desclassificados pelo Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, com indicação do grau de sigilo e identificação para referência futura. Solicitamos que a lista contenha: assunto sobre o qual versa a informação; fundamento da classificação, observados os critérios estabelecidos no art. 24 da referida lei; indicação do prazo de sigilo, contado em anos, meses ou dias, ou do evento que defina o seu termo final, conforme limites previstos no art. 24 da referida lei; e identificação da autoridade que a classificou. Solicitamos também os links de divulgação das referidas listas.
Pedido enviado para: Tribunal de Justiça de Roraima
Nível federativo: Estadual
RR
Resposta do órgão público
Passado o prazo de resposta estipulado pela LAI, a ARTIGO 19 constatou que o órgão não havia enviado nenhuma resposta a este pedido. Sendo assim, a organização protocolou um recurso, reiterando a demanda exposta no pedido e exigindo que as informações fossem fornecidas.
Recurso - 1º Instância
O órgão não respondeu ao recurso de 1ª instância, enviado no dia 20/01/2016, sendo necessário, portanto, o registro de um pedido de 2ª instância, que foi enviado no dia 28/01/2016. A organização avigorou que o Tribunal havia reiteradamente impedido o acesso integral às informações requeridas pelo pedido.
No dia 22/02/2016, o órgão respondeu que considerando que até a presente data não houve regulamentação no âmbito Estadual, nem foi instituída Comissão Mista de Reavaliação de informações, nos termos do art. 35, não há classificação ou desclassificação documental acerca de grau de sigilo dos documentos deste TJRR. O histórico do pedido de informação está disponível para download abaixo.
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