Com base no artigo 28 da Lei de Acesso à Informação (Lei Federal 12.527/2011), solicito a lista de documentos classificados e desclassificados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, com indicação do grau de sigilo e identificação para referência futura. Solicitamos que a lista contenha: assunto sobre o qual versa a informação; fundamento da classificação, observados os critérios estabelecidos no art. 24 da referida lei; indicação do prazo de sigilo, contado em anos, meses ou dias, ou do evento que defina o seu termo final, conforme limites previstos no art. 24 da referida lei; e identificação da autoridade que a classificou. Solicitamos também os links de divulgação das referidas listas.
Pedido enviado para: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Nível federativo: Estadual
RJ
Resposta do órgão público
Passado o prazo de resposta estipulado pela LAI, a ARTIGO 19 constatou que o órgão não havia enviado nenhuma resposta a este pedido. Sendo assim, a organização protocolou um recurso, reiterando a demanda exposta no pedido e exigindo que as informações fossem fornecidas.
Recurso - 1º Instância
O órgão não respondeu ao recurso de 1ª instância, enviado no dia 20/01/2016, sendo necessário, portanto, o registro de um recurso de 2ª instância, realizado no dia 28/01/2016. Ainda no dia 28/01/2016, o órgão respondeu que recentemente o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou a Resolução CNJ 215 de 16/12/15 que dispõe sobre o acesso à informação e transparência na divulgação das atividades do Poder Judiciário e que os tribunais e conselhos terão 120 dias, a contar da publicação, para fazerem valer as normas impostas pela Resolução. Além disso, informou que a lista de documentos classificados e desclassificados segundo a Lei de Acesso à Informação (Lei Federal 12.527/2011), não se confunde com a Tabela de Temporalidade de Documentos, utilizada no âmbito deste Tribunal. O histórico do pedido de informação está disponível para download abaixo.
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