• Por: Transparência Brasil
• Em: 26/06/2023

Prezado(a) Senhor(a), Referimo-nos ao vosso pedido de informação protocolizado sob o NUP. 18883.0001032023-41, encaminhado por meio da Plataforma Fala.BR* com base na Lei de Acesso à Informação. Resposta: Em atenção ao vosso pedido, sobre a temática de oportunidades de negócio, o Regulamento de Licitações e Contratos do Banco do Nordeste, disponível no endereço abaixo, disciplina as diretrizes para esse tipo de contratação, em seu art. 7º. https://www.bnb.gov.br/web/guest/acesso-a-informacao/licitacoes-e-contratos Em relação ao normativo interno, informa-se que o Banco não disponibiliza informações dos seus normativos que regulam procedimentos comerciais que o Banco executa na sua estratégia de implementação do seu modelo de negócios. Para isto, ampara-se no Art. 5º §1º do Decreto 7.724/12, transcrito abaixo: CAPÍTULO II - DA ABRANGÊNCIA Art. 5º Sujeitam-se ao disposto neste Decreto os órgãos da administração direta, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União. § 1º A divulgação de informações de empresas públicas, sociedade de economia mista e demais entidades controladas pela União que atuem em regime de concorrência, sujeitas ao disposto no art. 173 da Constituição, estará submetida às normas pertinentes da Comissão de Valores Mobiliários, a fim de assegurar sua competitividade, governança corporativa e, quando houver, os interesses de acionistas minoritários. (Informações prestadas pelas áreas: Ambiente de Estratégia de Logística e Gestão das Aquisições e Ambiente de Planejamento). Comunicamos a possibilidade de V. Sa. apresentar recurso, se assim o desejar, pela Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação, Fala.BR, ou mediante o formulário anexo, no prazo de até 10 dias a contar do recebimento desta resposta, conforme garantido pela Lei de Acesso à Informação. Caso apresente recurso, o mesmo será apreciado pelo Diretor de Planejamento do Banco do Nordeste. Atenciosamente, Serviço de Informação ao Cidadão - Banco do Nordeste.