Protocolo: 827242014861
A/C Secretaria da Fazenda e Planejamento
ASSUNTO: Informações sobre os procedimentos para promoção e progressão e reestabelecimento da COTAN e da CEPP
Prezados,
CONTEXTUALIZAÇÃO DO ASSUNTO:
De acordo com a LC 1.034/2008, os Analistas em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas (APOFP) e os Especialistas em Políticas Públicas (EPP) devem ser submetidos a procedimentos para progressão e promoção com interstício equivalente a 3 e 2 anos, respectivamente. A legislação estadual também estabelece que as Comissões Técnicas das carreiras (COTAN e CEPP) têm atribuições e competências cujo cumprimento exige seu ordinário funcionamento. As entidades representativas das carreiras de APOFP e EPP fizeram um levantamento e constataram que muitas dessas atividades estão atrasadas e que as Comissões Técnicas estão inoperantes, e é sobre esse contexto que se tratam as informações solicitadas no presente requerimento. Considerando-se, finalmente, que a responsabilidade pela realização desses procedimentos é da Administração, e não dos servidores, solicitamos as seguintes informações públicas.
SOLICITAÇÃO:
1. Há APOFPs que ainda aguardam para ter seu estágio probatório aprovado já transcorrido o interstício de 3 anos?
2. Em caso afirmativo, quais são os nomes deles?
3. Desde qual data esses servidores deveriam ter sido efetivados no cargo?
4. Quando efetivamente eles serão progredidos para o nível 2 da classe I?
5. Quantos APOFPs e EPPs que fizeram concurso em 2009 e foram promovidos (com atraso) em janeiro de 2015 deveriam ter sido submetidos ao processo de promoção desde janeiro de 2018?
6. Quais são os nomes deles?
7. Quando efetivamente eles serão progredidos para a nível 2 da classe II?
8. Quantos APOFPs do concurso de 2010, que foram promovidos em julho de 2017, tem direito a progressão desde julho de 2019?
9. Quais são os nomes deles?
10. Quando efetivamente eles serão progredidos para o nível 2 da classe II?
11. Quantos APOFPs que prestaram concurso em 2013 deveriam ter sido submetidos ao processo de promoção desde o início de 2019?
12. Quais são os nomes deles?
13. Quando efetivamente serão promovidos para o nível 1 da classe II?
14. Quantos APOFPs e EPPs que fizeram concurso em 2009 e foram promovidos em janeiro de 2015 já deveriam ter sido submetidos ao processo de promoção desde janeiro de 2020?
15. Quais são os nomes deles?
16. Quando efetivamente serão submetidos ao processo de promoção para o nível 1 da classe III?
17. Como e quando será a organização da COTAN e da CEPP a partir da nova organização das Secretarias da Fazenda e da Secretaria de Projetos, Orçamento e Gestão?
18. O Decreto 64.761, de 27 de janeiro de 2020, que instituiu a organização da COTAN e da CEPP na Secretaria da Fazenda e Planejamento, perdeu seu objeto ou continua válido?
19. Caso a resposta seja a de que houve perda do objeto, quando será publicado o novo decreto?
20. Considerando que o Decreto 64.998, de 29/05/2020, transferiu a COTAN da SEFAZ para a Secretaria de Projetos, Orçamento e Gestão, mas que há APOFPs nas duas Secretarias (Fazenda e Projetos), a haverá apenas uma única COTAN em Projetos abrangido todos os APOFPs ou será criada uma COTAN na Fazenda?
Organizamos as informações solicitadas nesses 20 itens específicos e bem delimitados visando ajudar o órgão. Contudo, se preferirem que enviemos 20 pedidos de informação super específicos em vez de um único abrangendo todos os itens, como fizemos aqui, por favor, nos avisem o quanto antes. Fizemos dessa forma de boa fé.
São Paulo, aos 14 de julho de 2020.
Atenciosamente,
Associação dos Gestores Públicos do Estado de São Paulo — AGESP
Associação dos Especialistas em Políticas Públicas do Estado de São Paulo — AEPPSP
Pedido enviado para: Secretaria Estadual da Fazenda - SP
Nível federativo: Estadual
SP
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