• Por: Transparência Brasil
• Em: 18/04/2023

Senhor (a),

Segue resposta ao pedido de acesso a informação:

Item 1. É possível, nas consultas abertas ao público pelo SIOP (/www.siop.planejamento.gov.br/), acessar informações da execução de emendas parlamentares com Identificador de Resultado Primário 2 (RP2)? Se sim, qual o caminho?

Não, de modo geral não há identificação de todas as emendas parlamentares classificadas com RP 2.

É necessário esclarecer que na estrutura orçamentária atual, não há como identificar todas as emendas parlamentares classificadas com RP 2, pois essa identificação, conforme dispõe o §4º do art. 7º da Lei de diretrizes Orçamentárias para 2023 - LDO-2023, Lei Nº 14.436, de 09 de agosto de 2022, ocorre somente para aquelas classificadas com RPs 6, 7 e 8, ou seja, emendas classificadas com RP 2 só se diferenciam das dotações classificadas com RP 2 em razão de sua origem no CN.

Contudo, no Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento do Governo Federal - SIOP foi possível identificar dois conjuntos de emendas classificadas com RP 2 (Planos orçamentários com o início EB e A4), tendo em vista informações recebidas da base de dados da CMO. Essa diferenciação foi realizada como meio para evitar descumprimento da legislação quando da abertura de créditos autorizados na LOA, uma vez que os classificadores legais não permitem a distinção, pois há vedação de cancelamento dessas dotações por meio de ato do Poder Executivo.

Por fim, cumpre observar que as dotações classificadas com RP 2 não apresentam qualquer exigência de necessidade de indicação de beneficiário nem, tampouco, de indicação de ordem de prioridades pelo autor da emenda, como dispõe a LDO (arts. 74 e 79 da LDO-2023 especialmente) e a Portaria MPO/MGI/SRI-PR Nº 1/2023 (em seu art. 1º). Dessa forma, essas dotações dispensam de quaisquer identificações da origem de emendamento, de modo que a identificação ocorreu somente para fins de controle de conformidade dos créditos.

2. É possível, nas consultas abertas ao público pelo SIOP, acessar o(s) autor(es) das emendas parlamentares RP 2? Se sim, qual o caminho?

Não, pois o § 2º do artigo 1º da Portaria Interministerial MPO e MGI e SRI-PR nº 1, de 3 de março de 2023, explicita que as emendas classificadas com RP 2 não gozam de quaisquer prerrogativas dos parlamentares quanto à indicação na execução ou solicitações de remanejamento, explicitando na norma que essas dotações não diferem das outras classificadas com RP 2 dos órgãos. Sendo assim, dotações classificadas com RP 2, oriundas ou não de emendas, são executadas pelos órgãos sem o requisito de observância de indicações parlamentares, recaindo sobre o órgão a gestão da execução da despesa.

Nesse sentido, tais prerrogativas são previstas na LDO-2023 somente para emendas classificadas com RPs 6, 7 e 8, conforme dispõe os arts. 74, 77 e 79 da LDO2023.

3. O Governo Federal possui outra fonte de dados, aberta ao público, em que seja possível acompanhar a execução das emendas parlamentares RP 2, inclusive com autor(es) originário (s) ? Se sim, qual?

Além do painel do Orçamento Federal, que tem toda a execução do orçamento e possibilita fazer consultas também nesse subconjunto de emendas classificadas com RP 2, mencionado na resposta 1, há os seguintes links:

https://www1.siop.planejamento.gov.br/QvAJAXZfc/opendoc.htm?document=IAS%2FExecucao_Orcamentaria.qvw&host=QVS%40pqlk04&anonymous=true

SENADO FEDERAL
http://www9.senado.leg.br/painelemendas

CÂMARA FEDERAL - EXECUÇÃO DE EMENDAS IMPOSITIVAS POR BENEFICIÁRIO
https://www2.camara.leg.br/ig-orcamento/

PORTAL DA TRANSPARÊNCIA
https://www.portaltransparencia.gov.br/emendas/