Inicialmente cumprimentamos cordialmente as servidoras e os servidores responsáveis pelo atendimento deste pedido de informação. Considerando o contexto do Parecer nº 00001/2024/CNCIC/CGU/AGU, que ensejou o Comunicado nº 08/2024 do MGI, e amparados na Lei Federal nº 12.527/11, solicitamos:
1) Em razão do parecer mencionado, o MGI passou a restringir o acesso a documentos anteriormente divulgados em transparência ativa?
1.1 Em caso afirmativo, quais os documentos abrangidos pela ocultação (informar classificação temática e em quais painéis/sistemas estavam disponíveis, não sendo necessário nominá-los individualmente)?
1.2. Em caso afirmativo, qual o quantitativo aproximado de documentos que anteriormente eram de acesso público e passaram a ser de acesso restrito?
1.3. Em caso afirmativo, esses documentos estão passando por etapas de tratamento para ocultação de informações sensíveis, para posterior reinserção nas plataformas de acesso público?
2) Por que os arquivos do relatório de gestão com a prestação de contas desta emenda, proveniente de transferência especial, foram retirados do ar? https://especiais.transferegov.sistema.gov.br/transferencia-especial/plano-acao/detalhe/3442/relatorio-gestao
Desde já agradecemos o atendimento deste pedido.
Pedido enviado para: MGI - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
Nível federativo: Federal
Resposta do órgão público
Senhor(a),
O Serviço de Informações ao Cidadão do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos – MGI agradece o seu contato.
Em atenção à sua solicitação, informa-se que em face dos questionamentos apresentados no Pedido SIC nº: 18002.006899/2024-03, acerca da aplicabilidade do Parecer nº 00001/2024/CNCIC/CGU/AGU, resgatamos a seguir os questionamentos pontualmente, para apresentar as informações disponíveis.
1) Em razão do parecer mencionado, o MGI passou a restringir o aces
so a documentos anteriormente divulgados em transparência ativa?
Resposta: Cabe esclarecer que, em face das orientação da AGU e da Unidade Interna do MGI responsável pela temática da LGPD, que responde à Autoridade Nacional da Proteção de Dados (ANPD), está em curso processo de revisão dos ambientes dos diversos módulos do Transferegov.br onde é possível o carregamento de documentos, à luz das diretrizes da LGPD, haja vista que fora identificado que entes e entidades estavam promovendo o upload diversos documentos com dados pessoais e sensíveis de pessoas físicas e jurídicas envolvidas nas parcerias e transferências. Dessa forma, passou-se a limitar o download de documentos dessa natureza nos módulos da Plataforma Transferegov.br, no entanto, tais documentos continuam acessíveis pelas partes executoras da transferência, órgão repassador e ente recebedor, e podem ser solicitados diretamente a estes, por quem tiver interesse, dentro dos parâmetros da Lei de Acesso à Informação.
1. Em caso afirmativo, quais os documentos abrangidos pela ocultação (informar classificação temática e em quais painéis/sistemas estavam disponíveis, não sendo necessário nominá-los individualmente)?
Resposta: A suspensão da possibilidade de download não foi aplicada por tipo de documento, mas em abas específicas da Plataforma onde se identificou o upload frequente de documentos diversos com dados pessoais de pessoas físicas, geralmente vinculadas aos entes/entidades executoras dos recursos transferidos, sem a devida anonimização recomendada pela LGPD.
2. Em caso afirmativo, qual o quantitativo aproximado de documentos que anteriormente eram de acesso público e passaram a ser de acesso restrito?
Resposta: Atualmente as áreas competentes estão avaliando os diversos ambientes da Plataforma Transferegov.br e suas soluções satélites para avaliar as medidas necessárias à observância da LGPD sem comprometer a transparência e rastreabilidade de recursos das transferências e parcerias da União. Assim, tal quantitativo não foi estimado. No entanto, vale lembrar que os documentos com dados pessoais, anexados nos ambientes do sistema Transferegov.br que estão atualmente sem a função download dos anexos no perfil de acesso livre, não foram classificados como restrito e continuam disponíveis sob demanda.
3. Em caso afirmativo, esses documentos estão passando por etapas de tratamento para ocultação de informações sensíveis, para posterior reinserção nas plataformas de acesso público?
Resposta: Cumpre esclarecer que o MGI, por meio de suas equipes técnicas da Diretoria de Transferências e Parcerias da União (DTPAR), com apoio dos membros da Rede de Parcerias da União, vem atuando na orientação e sensibilização dos usuários do sistema, ou seja, órgãos concedentes das transferências de recurso, bem como entes e entidade convenentes beneficiárias dos repasses, para que apliquem adequadamente a LGPD na gestão de seus instrumentos e se abstenham de carregar para plataforma dados pessoais e/ou sensíveis sem o devido tratamento de anonimização quando aplicável.?
Adicionalmente, ressalta-se que há em curso um trabalho minucioso de pesquisa na busca por ferramentas que possibilitem o tratamento desses dados para sua posterior liberação de acesso, em observância aos parâmetros de segurança e integridade de dados que balizam as plataformas do governo federal.
2) Por que os arquivos do relatório de gestão com a prestação de contas desta emenda, proveniente de transferência especial, foram retirados do ar? https://especiais.transferegov.sistema.gov.br/transferencia especial/plano-acao/detalhe/3442/relatorio-gestao
Resposta: Todas as abas do sistema com anexos onde foram identificados dados sensíveis foram indisponibilizados de forma preventiva para tratamento e nova disponibilização, de forma a cumprir o disposto na LGPD. No entanto, reiteramos que os documentos anexados nos ambientes do sistema Transferegov.br que estão atualmente sem a função download dos anexos no perfil de acesso livre, não classificados como restrito, continuam disponíveis sob demanda.
Ratificamos que este órgão central busca instrumentalizar a plena transparência e rastreabilidade das transferências e parcerias operadas no sistema estruturante, atuando em soluções e evoluções na sua arquitetura, que alcançam de forma irrestrita todas as transferências daquela modalidade cujo módulo fora alterado, a exemplo das? evoluções que vêm sendo desenvolvidas no Módulo de Transferências Especiais, para atender à LGPD, normatizações do Tribunal de Contas da União e, mais recentemente, decisões do Supremo Tribunal Federal.
Reiteramos que informações específicas de uma dada transferência podem ser demandadas de forma pontual, a este órgão central, ao órgão concedente ou ao ente responsável pelo documento, a qualquer tempo.
Atenciosamente,
Recurso - 1º Instância
Inicialmente agradecemos os servidores e as servidoras do MGI pela reposta inicialmente concedida, e ingressamos com o presente recurso em razão da incompletude de um item.
Foi questionado, objetivamente, "quais os documentos abrangidos pela ocultação (informar classificação temática e em quais painéis/sistemas estavam disponíveis)".
A resposta se limitou a afirmar que "a suspensão da possibilidade de download não foi aplicada por tipo de documento, mas em abas específicas da Plataforma onde se identificou o upload frequente de documentos diversos com dados pessoais (...)".
Para que a solicitação seja efetivamente respondida, devem ser identificadas as abas (e de quais módulos) que foram objeto de restrições, bem como quais os documentos contemplados nelas.
Desde já agradecemos pelo deferimento deste recurso.
Resposta do recurso - 1º Instância
Senhor(a),
O Serviço de Informações ao Cidadão do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos – MGI agradece o seu contato.
Em resposta ao recurso de 1ª instância, defiro o pleito apresentado, informando que os campos onde foi restringida a função de download de anexos no acesso livre até que seja concluída a política de tratamento de dados pessoais em cumprimento à LGPD:
Consultar Ente/Entidade
Funcionalidade: Estatuto (Download do estatuto)
Funcionalidade: Diretorias/Responsáveis (Download de Atas do Mandato)
Funcionalidade: Histórico do Mantado (Download de Atas de Eleição)
Funcionalidade: Detalhar Histórico do Mantado (Download de Atas de Eleição)
Funcionalidade: Detalhar Membro / Exibir Documentos Pessoais (Download de Documentos Pessoais)
Prestação de Contas
Funcionalidade: Anexos (Download de anexos)
Funcionalidade: Relatório de Gestão -Transferências Especiais – (Download de anexos)
Atenciosamente,
Solicitar revisão
Obrigado!
Sua solicitação foi enviada com sucesso.
Utilizamos cookies conforme descrito em nossa Política de Privacidade e, ao seguir navegando, você concorda com essas condições.
