Com fundamento na Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso a Informações Públicas) venho requerer o acesso (e eventualmente cópia), em até 20 dias corridos (artigo 11, parágrafo 1º da Lei 12.527/11), aos seguintes dados:
Solicito acesso à quantidade de beneficiários e quantidade de parcelas já pagas dos seguintes benefícios do Auxílio Brasil, desde o começo do programa: Bolsa iniciação científica júnior, esporte escolar, inclusão produtiva rural, inclusão produtiva urbana, benefício compensatório de transição (https://www.gov.br/cidadania/pt-br/auxilio-brasil).
Solicito que as informações sejam fornecidas em formato digital, quando disponíveis, conforme estabelece o artigo 11, parágrafo 5º da lei 12.527/2011.
Na eventualidade de as informações solicitadas não serem fornecidas, requeiro que seja apontada a razão da negativa bem como, se for o caso, eventual grau de classificação de sigilo (ultrassecreto, secreto ou reservado), tudo nos termos do artigo 24, parágrafo 1º da Lei 12.527/2011. Desde logo agradeço pela atenção e peço deferimento.
Pedido enviado para: MCIDADANIA - Ministério da Cidadania
Nível federativo: Federal
Resposta do órgão público
Prezado Senhor,
Em atenção ao pedido de acesso à informação, registrado sob o NUP 71003.017022/2022-41, o Ministério da Cidadania, por meio das Secretaria Nacional de Renda de Cidadania, Secretaria Nacional de Esporte, Educação, Lazer e Inclusão Social e a Secretaria Nacional de Inclusão Social e Produtiva, encaminha resposta via anexo.
Resposta do recurso - 4º Judicial
reportagem: https://www.metropoles.com/colunas/guilherme-amado/governo-nunca-pagou-extra-do-auxilio-brasil-para-incentivar-emprego
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