• Por: Sidney de Almeida Teixeira Junior
• Em: 25/10/2023

Prezado Solicitante, A Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento informou que não dispõe de ferramenta que disponibilize os dados nos moldes requeridos, razão pela qual o atendimento da solicitação torna-se inviável, e que a produção de um documento demandaria trabalhos adicionais e impactaria a realização das atividades da área técnica responsável. Hipótese que não encontra amparo legal, Em conformidade com o Decreto Rio 44.745, de 19 de julho de 2018, em seu artigo 16, parágrafos 4º, 6º e 7º.Art. 16. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos ou entidades referidos no art. 5º deste Decreto.§ 4º Não serão aceitos pedidos genéricos, cuja identificação do suporte documental da informação requerida fique inviabilizada, ou pedidos desarrazoados, que requeiram a produção ou o processamento dos dados por parte do órgão ou entidade pública demandada.§ 6º Entende-se por produção ou processamento de informações aquelas que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações, ou serviço de produção ou tratamento de dados que não seja da competência do órgão ou da entidade.§ 7º Não serão objetos de solicitação informações que não são existentes, ou que demandem do órgão ou entidade solicitada preparação de informação ou de informações que ainda estão em preparação.------O registro de recurso, nos termos dos arts. 24 e 25 do Decreto RIO Nº 44.745/2018, pode ser realizado por meio da Central 1746, no prazo de 10 dias. Conheça as condições em https://bit.ly/1746RecursosLAI.