• Por: Transparência Brasil
• Em: 03/02/2021

Prezado prof. Sérgio Ricardo Gaspar, Infelizmente o Instituto Benjamin Constant não possui banco de vagas por ser um órgão singular, da administração direta, ligado diretamente ao gabinete do ministro da Educação. Portanto, não pode aproveitar concursos realizados por outros órgãos para suprir suas necessidades de servidor, necessitando de fazer o seu próprio concurso ou então recebendo profissionais já servidores federais, por redistribuição. Informamos, por fim, que esta resposta poderá ser passível de recurso, conforme o DECRETO Nº 7.724, DE 16 DE MAIO DE 2012, que regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011: Seção IV Dos Recursos Art. 21. No caso de negativa de acesso à informação ou de não fornecimento das razões da negativa do acesso, poderá o requerente apresentar recurso no prazo de dez dias, contado da ciência da decisão, à autoridade hierarquicamente superior à que adotou a decisão, que deverá apreciá-lo no prazo de cinco dias, contado da sua apresentação. Parágrafo único. Desprovido o recurso de que trata o caput, poderá o requerente apresentar recurso no prazo de dez dias, contado da ciência da decisão, à autoridade máxima do órgão ou entidade, que deverá se manifestar em cinco dias contados do recebimento do recurso. Qualquer dúvida, nos colocamos inteiramente à sua disposição. Atenciosamente, Marília Estevão