Governo do Estado de minas Gerais

Solicito o acesso aos Termos de Classificação da Informação (TCI) que determinaram o sigilo dos extratos bancários da conta única do Tesouro (Banco do Brasil, Agência 1615-2, Conta 8888888-6) e demais contas bancárias pertencentes ao governo do estado de Minas Gerais, com identificação de sua vinculação ou destinação (como, por exemplo, no caso de contas vinculadas a convênios ou operações de crédito), referentes aos dias 30/10/2015, 03/11/2015, 04/11/2015, 05/11/2015, 06/11/2015, 07/11/2015, 09/11/2015 e 10/11/2015.No dia 10.11.2015 protocolei requerimento de acesso à informação registrado sob o nº 01190000005201508 no qual solicitei cópia dos extratos bancários de contas bancárias pertencentes ao governo do estado de Minas Gerais.Em 30.11.2015 a Secretaria de Estado de Fazenda negou meu pedido afirmando que “trata-se de informação classificada sob grau de sigilo desta Secretaria, nos termos da Lei Federal 12.527, de 18 de novembro de 2011, Lei de Acesso à Informação, incisos II, IV e VIII do artigo 23”.Ou seja, meu pedido foi negado com base no sigilo da documentação solicitada.Nos termos do Decreto Estadual nº 45.969, de 24.05.2012, ao classificar uma informação como sigilosa, a autoridade competente deverá formalizar sua decisão no Termo de Classificação de Informação (TCI), informando, entre outros dados, o grau de sigilo, a categoria na qual se enquadra a informação, o tipo de documento, as razões da classificação, o prazo de sigilo ou evento que definirá o seu término, o fundamento da classificação e a identificação da autoridade classificadora.Isso significa que para todo documento considerado sigiloso deve existir um TCI, assim, solicita-se acesso aos Termos referentes aos extratos.Atenciosamente,XXXXX

Pedido enviado para: Secretaria de Estado de Fazenda - SEF
Nível federativo: Estadual
MG

  • Pedido disponibilizado por: Transparência Brasil
  • Em: 10/12/2015
Atendido (Não verificado)
  • Resposta:
  • Atendido
    (Não verificado)

Resposta do órgão público

  • Por: Transparência Brasil
  • Em: 28/12/2015

Senhor Deputado,Seguem abaixo as informações do Termo de Classificação de Informação (TCI) referentes aos extratos solicitados:CÓDIGO INDEXAÇÃO: 001/2015CATEGORIA DA INFORMAÇÃO: SIGILO DE INFORMAÇÕES FINANCEIRASFUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA CLASSIFICAÇÃO: Incisos II, IV e VII do Art. 23 da Lei nº 12.527/2011 (LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO)DATA DA PRODUÇÃO: 30/10/2015, 03/11/2015, 04/11/2015, 05/11/2015, 06/11/2015, 07/11/2015, 09/11/2015 e 10/11/2015DATA DA CLASSIFICAÇÃO: 06/07/2015PRAZO DE RESTRIÇÃO DE ACESSO: 25 ANOSAtenciosamente,SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS


0 seguidores
Seguir

Avaliação

(0)