Com fundamento na Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso a Informações Públicas) venho requerer o acesso (e eventualmente cópia), em até 20 dias corridos (artigo 11, parágrafo 1º da Lei 12.527/11), aos seguintes dados:
Solicito acesso a recursos totais estimados e executados, pareceres, memorandos, notas técnicas, íntegra do processo administrativo e demais documentos relacionados à confecção dos novos cartões de beneficiários do Auxílio Brasil. Atualmente, os modelos ainda têm o nome do Bolsa Família, versão anterior do programa assistencial.
Solicito que as informações sejam fornecidas em formato digital, quando disponíveis, conforme estabelece o artigo 11, parágrafo 5º da lei 12.527/2011.
Na eventualidade de as informações solicitadas não serem fornecidas, requeiro que seja apontada a razão da negativa bem como, se for o caso, eventual grau de classificação de sigilo (ultrassecreto, secreto ou reservado), tudo nos termos do artigo 24, parágrafo 1º da Lei 12.527/2011. Desde logo agradeço pela atenção e peço deferimento.
Pedido enviado para: MCIDADANIA - Ministério da Cidadania
Nível federativo: Federal
Resposta do órgão público
Prezado Senhor,
Em atenção ao pedido de acesso à informação, registrado sob o NUP 71003.024014/2022-51, o Ministério da Cidadania, por meio da Secretaria Nacional de Renda de Cidadania (SENARC), encaminha os seguintes documentos anexos em arquivo PDF:
- Contrato 1
- Leiaute do cartão 1
- Leiaute do cartão 2
- Carta berço do cartão
A esse respeito, informa-se que o extrato da contratação foi publicado no DOU em 09/06/2022 e está estimado em R$ 92.999.928,00 (noventa e dois milhões, novecentos e noventa e nove mil novecentos e vinte e oito reais), para o período de vigência de 7 (sete) meses, a partir do dia 08 de junho de 2022. De igual modo, informa-se que até a presente data não houve faturamento dos serviços em execução.
Caso deseje informações complementares ou queira realizar novos questionamentos, orientamos que registre um novo pedido de acesso à informação na Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação, encontrado no endereço: https://falabr.cgu.gov.br/publico/Manifestacao/SelecionarTipoManifestacao.aspx.
Atenciosamente,
Serviço de Informação ao Cidadão - SIC
Ouvidoria Geral/GM
Ministério da Cidadania - MC
Ed. The Union - SMAS trecho 03 Lt 01 sala 10 - Térreo
Resposta do recurso - 4º Judicial
reportagem: https://www.metropoles.com/colunas/guilherme-amado/governo-gastara-r-93-mi-para-tirar-marca-do-bolsa-familia-de-cartoes
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