Com base na Lei de Acesso à Informação (Lei Federal 12.527/2011), solicito saber qual é o procedimento que o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí possui para a designação de magistrados para atuação em cada processo? Favor detalhar prazos e responsáveis. Caso exista uma regulamentação, favor enviar ou indicar o endereço eletrônico para acessá-la.
Pedido enviado para: Tribunal de Justiça do Piauí
Nível federativo: Estadual
PI
Resposta do órgão público
Passado o prazo de resposta estipulado pela LAI, a ARTIGO 19 constatou que o órgão não havia enviado nenhuma resposta a este pedido. Sendo assim, a organização protocolou um recurso, reiterando a demanda exposta no pedido e exigindo que as informações fossem fornecidas.
Recurso - 1º Instância
O órgão não respondeu ao recurso de 1ª instância, sendo necessário o registro de um pedido na 2ª instância recursal.
No dia 11/02/2016, três dias após o prazo estabelecido pela LAI para o recebimento de resposta de recursos, o órgão respondeu que as regras definidoras de competência, designação, promoção, remoção e substituição de Magistrados, estão definidas na Lei Estadual 3.716/79- organização judiciária do Estado do Piauí (site), na Resolução TJPI 02/87- regimento interno do tribunal de Justiça do Estado do Piauí (site) e na constituição federal.
No dia 22/02/2016, a ARTIGO 19 enviou um novo recurso, desta vez dirigido à 3ª instância recursal, indicando ao órgão que as informações apresentadas até a ocasião não garantiam o acesso integral ao pedido de informação originalmente protocolado. Este recurso avigorava também que o Tribunal deveria orientar o acesso ao material indicado (artigo 7º da LAI) e fornecer as informações em linguagem clara e de fácil compreensão (artigo 5º da LAI).
Passado o prazo estipulado em lei para o recebimento de resposta de recursos, o Tribunal não se manifestou.
O histórico do pedido de informação está disponível para download.
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