À Defensoria Pública do Estado do Amapá
A Transparência Brasil, organização da sociedade civil inscrita sob o CNPJ nº 03.741.616/0001-01, com sede à R. Prof. João Marinho, 161 - Vila Mariana - São Paulo-SP - CEP 04007-010 e representada por sua diretora-executiva Juliana Mari Sakai, brasileira, solteira, internacionalista, residente e domiciliada em São Paulo-SP vem, com fundamento no art. 10 da Lei federal 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e no art. 1º, § 2º da Resolução nº 39/2021/CSDPEAP, apresentar pedido de acesso à informação a esta Defensoria.
Solicitamos:
O número total e o tempo médio de duração dos processos judiciais que a Defensoria ajuizou no ano de 2022, com as seguintes características:
Grau de jurisdição: 1º grau
Assunto: Direito Penal/3603 Previstos em lei extravagantes/14226 Previstos na Lei Maria da Penha
Classe: Execução penal e medidas alternativas / 08 Medidas Cautelares / 1268 - Medida Protetiva de Urgência (Lei Maria da Penha)
De acordo com o art. 11, §1º da Lei 12.527/2011, o prazo para resposta a esta demanda é de 20 (vinte) dias, prorrogável por mais 10 (dez) dias mediante justificativa (art. 11, § 2º). Conforme o art. 1º, §3º da Resolução nº 39/2021/CSDPEAP, tal prazo deve ser contado a partir da data de envio da solicitação.
Agradecemos antecipadamente.
Cordialmente,
Transparência Brasil
Pedido enviado para: DPE-AP Defensoria Pública do Estado do Amapá
Nível federativo: Estadual
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