• Por: Rafael de Souza Oliveira
• Em: 19/07/2021

Passados 7 dias do final do prazo, o INCRA ainda não forneceu resposta, tampouco prorrogou a data.

• Por: Rafael de Souza Oliveira
• Em: 26/07/2021

Prezado (a) Senhor (a),

Em atenção ao pedido registrado na Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação (Fala.BR), consultamos a Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento – DD, e a Diretoria de Governança Fundiária – DF.

A DD, por meio da área técnica competente, informou que desenvolveu consulta no Sipra e extraíram os dados solicitados conforme relatório SEI (9370782).

Quanto aos dados da área (ha) e de módulos fiscais, informaram que os relatórios disponíveis no Sipra não contemplam esses dados. Em relação a área, abriu-se demanda no setor competente visando a sua extração (Sicode 638), entretanto, ainda não foi atendido. No que diz respeito aos módulos fiscais, esclareceram que o modulo titulação do Sipra não tem campo para indicar a quantidade de módulo fiscal da parcela a ser titulada.

A DF, por meio da área técnica competente, informou que realizou-se consulta ao Sistema SIGEF Titulação, que gerou a Planilha de Títulos Emitidos no PA (9395400), na qual se verifica que foram emitidos 442 (quatrocentos e quarenta e dois) documentos de regularização nesse período.

Ressalta-se que a pesquisa do sistema ainda não gera o número de módulos fiscais de cada imóvel, por isso não foi informado.

Quanto à solicitação de acesso ao CPF dos beneficiários, o Serviço de Informação ao Cidadão – SIC/Incra, informa o seguinte:

Em que pese a regra geral na Administração Pública ser a transparência e a publicidade de seus atos, a Constituição de 1988 e também a Lei de Acesso à Informação (LAI), a fim de resguardar outros bens e valores jurídicos também protegidos pela Lei Maior, de forma excepcional, preveem a possibilidade de sigilo, nos casos em que este seja necessário ao interesse público.

Do mesmo modo, existe a proteção às informações de caráter pessoal, as quais visam resguardar à intimidade, vida privada, honra e imagens de pessoas. Nesse sentido, vale a pena transcrever o artigo 31 da LAI:

"Art. 31. O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.
§ 1º As informações pessoais, a que se refere este artigo, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem:
I - terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem; e
II - poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem.
§ 2º Aquele que obtiver acesso às informações de que trata este artigo será responsabilizado por seu uso indevido.
§ 3º O consentimento referido no inciso II do § 1º não será exigido quando as informações forem necessárias:
I - à prevenção e diagnóstico médico, quando a pessoa estiver física ou legalmente incapaz, e para utilização única e exclusivamente para o tratamento médico;
II - à realização de estatísticas e pesquisas científicas de evidente interesse público ou geral, previstos em lei, sendo vedada a identificação da pessoa a que as informações se referirem;
III - ao cumprimento de ordem judicial;
IV - à defesa de direitos humanos; ou
V - à proteção do interesse público e geral preponderante.
§ 4º A restrição de acesso à informação relativa à vida privada, honra e imagem de pessoa não poderá ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido, bem como em ações voltadas para a recuperação de fatos históricos de maior relevância.
§ 5º Regulamento disporá sobre os procedimentos para tratamento de informação pessoal."

Paralelo a isso, temos a Lei nº 13709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Assim, os CPFs dos beneficiários podem ser consideradas informações pessoais relacionadas a pessoa natural identificada ou identificável, nos termos da LGPD, e merecem ser resguardados na condição de informações pessoais sensíveis.

Por fim, comunicamos que a insatisfação com a resposta pode ser objeto de recurso, no prazo de 10 dias, de acordo com o artigo 15 e seguintes da Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI); 21 e seguintes do Decreto 7.724/2012 que a regulamenta.

Atenciosamente,

Ouvidoria do Incra

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