Prezados, De acordo com a lei 12.527 solicito o cronograma físico das obras financiadas pelo programa Pró-Infância no município de São Paulo disponibilizadas no seguinte link: https://docs.google.com/spreadsheets/d/1s2qL08Zid4OwjYLsPB4dd5AB21Y3cQgGb4fGgjRDTgY/edit?usp=sharing
Pedido enviado para: SMSO - Secretaria Municipal de Serviços e Obras
Nível federativo: Municipal
Resposta do órgão público
Prezado Requerente, As obras de construção das ETECs não são de responsabilidade da Prefeitura de São Paulo, sugerimos que o senhor entre em contato com FNDE – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (http://www.fnde.gov.br/) – Ministério da Educação, ou seja, abrir um protocolo e-sic no portal transparência do Governo Federal (http://brasil.gov.br/barra#acesso-informacao). E para checar as obras de construção de ETEC no estado de São Paulo com a Secretaria de Estado da Educação (http://www.educacao.sp.gov.br/), abrindo um protocolo de e-sic no portal transparência do Governo Estadual (http://www.sic.sp.gov.br/). (http://www.fde.sp.gov.br/PagePublic/Noticias.aspx?codigoMenu=49&busca=ETEC) Atenciosamente, Valter Antônio da Rocha Chefe de Gabinete da SMSO 33379860
Recurso - 1º Instância
Prezados,
De acordo com a lei 12.527 interponho recurso em primeira instância para o pedido com o número de protocolo 25066, no qual foram solicitados os cronogramas executivos de uma lista de obras que constava na planilha disponível em : https://docs.google.com/spreadsheets/d/1s2qL08Zid4OwjYLsPB4dd5AB21Y3cQgGb4fGgjRDTgY/edit?usp=sharing . Obtive como resposta a alegação da secretaria de que a construção das ETECS não são de responsabilidade da prefeitura. Acontece que as ETECS correspondem a apenas 2 das 84 obras que constam na planilha. Não houve justificativa para se negar o acesso aos cronogramas das 82 obras restantes.
De acordo com o FNDE, os cronogramas dos tipos de projeto dessas obras encontram-se em posse das prefeituras (como atesta o documento no seginte link http://www.achadosepedidos.org.br/pedidos/-cronograma-padrao-de-projetos-das-obras-que-constam-no-simec ). Ao negar acesso a esses documentos, a Secretaria Municipal de Serviços e Obras infringe o inciso I do artigo 32 da Lei de Acesso à Informação.
Solicito portanto o cumprimento do pedido realizado.
Resposta do recurso - 1º Instância
Prezado Requerente, Anexo tabela com as informações que dispomos no banco de dados da SMSO, atendendo o Art 16 § 1º do Decreto 54.779, que modificou alguns artigos do Decreto 53.623, o qual tem a seguinte redação: “A informação será disponibilizada ao requerente da mesma forma que se encontrar arquivada ou registrada no órgão ou entidade municipal, não cabendo a estes últimos realizar qualquer trabalho de consolidação ou tratamento de dados, tais como a elaboração de planilhas ou banco de dados.” Reiteramos que na lista enviada por meio de link na inicial, há nomes não localizados em nossos arquivos, assim como referência a obras que não são de nossa competência, como já explicado anteriormente (ETECs). No caso de Quadra Escolar Coberta não há nenhuma menção a nome da obra, localização, ou qualquer dado que possa ser confrontado com nosso banco de dados para checagem. Assim, para verificar o cronograma das obras em andamento, que na listagem anexo está como “apresentar cronograma”, o senhor deve vir pessoalmente para dar vistas aos processos citados. A SMSO está localizada na Av. São João, 473, 20º andar – EDIF, podendo agendar uma visita de segunda a sexta, das 9h às 17h, com intervalo de almoço, no telefone 33379900 pedir ramal de EDIF Obras. Lamentamos não poder anexar os cronogramas, uma vez que estão apensos aos processos das obras e para serem digitalizados terão peso superior ao possível de ser anexado no sistema. No caso das obras suspensas e que estão sem cronograma a secretaria que faz este controle é a Secretaria Municipal de Educação, por este motivo, o senhor terá que entrar em contato com a SME para verificar se há previsão de liberação de recursos. Atenciosamente, Marcos Rodrigues Penido Secretário Municipal de Serviços e Obras 33379867
Recurso - 2º Instância
Prezado Senhor ou Senhora, Conforme a lei 12.527 interponho recurso em segunda instância pois o meu pedido não foi atendido. Foram solicitados os cronogramas físicos das obras do município de São Paulo contidas em planilha extraída do site do SIMEC e o que foi entregue foi uma lista de informações sobre essas obras. Solicito que os cronogramas das obras de responsabilidade da SMSO sejam enviados digitalmente. Caso a secretaria negue o pedido, deverá ser justificado mediante a apresentação: 1. Do quantitativo de registros componentes do banco de dados solicitado e objeto de eventual triagem, bem como seu método e critério de classificação; 2. Da quantidade estimada de horas de trabalho necessárias para o atendimento ao pedido; 3. Do percentual de servidores do órgão/setor que seriam dedicados ao fornecimento da informação (número de servidores necessários ao atendimento do pedido em relação ao número de servidores existentes no órgão/setor); e 4. Das ações desenvolvidas pelo órgão, à luz da Lei 12.527/2011, no que se refere à gestão e à classificação das informações produzidas, acumuladas e custodiadas, demonstrando os esforços para otimização do atendimento de futuros pedidos. Tais medidas servem para que se atenda as exigências da aplicação da Lei de Acesso à Informação ( http://www.acessoainformacao.gov.br/central-de-conteudo/publicacoes/arquivos/aplicacao_lai_2edicao.pdf ). Caso o peso dos arquivos digitalizados exceda os limites do sistema e-sic, solicito que a cópia dos cronogramas seja enviada para o email [email protected] . Por fim, com relação aos nomes das obras, estes são identicos aos nomes cadastrados no SIMEC ( http://simec.mec.gov.br/painelObras/lista.php?estuf=SP&muncod=3550308&esfera=&tipologia= ) pela própria Prefeitura de São Paulo. Dúvidas sobre esse pedido poderão ser esclarecidas pelo telefone (11) 32596986 .
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