Prezados solicito informações sobre o andamento da resposta da Manifestação referente Nota de Empenho n° 40646/2020 , da empresa LVD Soluções em Informática EIRELI (CNPJ 30.780.665/0001-26) enviado no dia 05/06/2020 através do e-mail XXXX, que pode ser consultada no link https://sandieoliveira.sharepoint.com/:b:/g/EWZQy-1h2w5KnOpnP8RvpYMBH8S1_SK_SQ2-DNuuaHru8g?e=Au0NnK. A prestação de informações sobre o andamento de processos administrativos decorrentes de licitações/contratos administrativos é garantida pelos incisos V e VI do artigo 7º da Lei de Acesso a Informação que prevê "Art. 7º O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter: [...] V - informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços; VI - informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos;". Lembrando que conforme artigo 3º, o procedimento da Lei de Acesso à Informação visa também a utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação, assim como o desenvolvimento do controle social da Administração Pública. Aguardo Retorno! - Nº Interno P7765
Pedido enviado para: SMSU - Secretaria Municipal de Segurança Urbana
Nível federativo: Municipal
SP / São Paulo
Resposta do órgão público
Prezado munícipe,
A Secretaria Municipal de Segurança Urbana informa que o processo referente a empresa LVD Soluções em Informática LTDA, após trâmites administrativos foi indeferido, conforme publicação no Diário Oficial da Cidade, no dia 23/06/2020.
Atenciosamente,
Alexandre Augusto Ocampos de Souza
Chefe de Gabinete
Secretaria Municipal de Segurança Urbana