• Por: Transparência Brasil
• Em: 16/03/2023

Prezado Cidadão, Em atenção ao pedido de acesso à informação cadastrado sob o número 53125.000017/2023-11, e de acordo com as competências estabelecidas no inciso II do art. 6º, do decreto nº 11.362, de 1º de janeiro de 2023: Art. 6º À Secretaria-Executiva compete: II - supervisionar e coordenar as atividades de formulação e de proposição de políticas, de diretrizes, de objetivos e de metas relativas às áreas de competência da Secretaria de Comunicação Social, Informamos que esta SECOM desconhece de ações em torno da regulação de mídia. Nesse sentido, não há o que se falar em posicionamentos, medidas ou propostas neste âmbito. As informações acima foram disponibilizadas pela Subsecretaria de Gestão e Normas da Secretaria-Executiva desta Secretaria de Comunicação Social da Presidência da república. Salientamos que, de acordo com o art. 15 da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e com o art. 21 do Decreto nº 7.724/2012, há possibilidade de recurso no prazo de 10 (dez) dias, que deverá ser dirigido à Secretaria-Executiva desta Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República. Atenciosamente, Serviço de Informações ao Cidadão Palácio do Planalto - https://www.gov.br/planalto/pt-br/acesso-a-informacao/servico-de-informacao-ao-cidadao