• Por: Transparência Brasil
• Em: 27/03/2017

Prezado senhor, Em atenção ao seu pedido registrado no E-SIC, informamos o quantitativo de estagiários lotados no estado do Pará do curso de Serviço Social, sendo somente dois na unidade de Belém/PA: Mara Lúcia de Oliveira, inicio em 04/07/2016, termino em 03/07/2017, Priscilla Santiago Valente, inicio em 04/07/2016, termino em 08/04/2017. Informamos ainda que, após a edição das Emendas Constitucionais nº 74 de 2013 e 80 de 2014, a Defensoria Pública da União - DPU não está subordinada às instâncias recursais do Poder Executivo Federal (arts 21 a 24 do Decreto 7.724 de 2012). A Portaria GABDPGF nº 152 de 2015 regulamentou o recurso no âmbito da DPU, a saber: Art. 19. No caso de NEGATIVA DE ACESSO À INFORMAÇÃO OU DE NÃO FORNECIMENTO DAS RAZÕES DA NEGATIVA DO ACESSO, poderá o requerente apresentar recurso no prazo de dez dias, contado da ciência da decisão, à autoridade hierarquicamente superior à que adotou a decisão, que deverá apreciá-lo no prazo de cinco dias, contado da sua apresentação. Parágrafo único. Desprovido o recurso de que trata o caput, poderá o requerente apresentar recurso no prazo de dez dias, contado da ciência da decisão, ao Defensor Público Geral Federal, que deverá se manifestar em cinco dias contados do recebimento do recurso. Esclarecemos que a DPU está tomando as providências para sair do E-SIC federal e adotar um E-SIC próprio. Enquanto isso não acontece, o requerente poderá apresentar recursos de 1ª e 2ª instâncias pelo sistema da CGU. Quaisquer dúvidas, estamos à disposição no e-mail [email protected] Atenciosamente, Serviço de Informação ao Cidadão SIC-DPU SAUN – Quadra 5 – Lote C – Centro Empresarial CNC – Bloco C 2º Andar – Sala 202 – CEP 70.040-250 – Brasília / DF Telefone: +55 61-3319-0297 http://www.dpu.def.br/transparencia