Solicito a íntegra da base de dados com todas as autuações e multas emitidas por este órgão relacionadas à queima de vegetação na maior série histórica possível, contendo, no mínimo, os dados referentes aos anos de 2021, 2020, 2019 e 2018. Favor informar apenas as autuações e multas emitidas especificamente por este órgão, sem somar números de outras pastas (como Ibama).
Requisito que sejam fornecidas em formato aberto (planilha em *.xls*.csv,*.ods, etc), nos termos do art. 8o, §3o, III da Lei Federal 12.527/11 e art. 24, V da Lei Federal 12.965/14. Obrigada!
Pedido enviado para: Secretaria do Meio Ambiente - AP
Nível federativo: Estadual
AP
Resposta do órgão público
Em cumprimento ao disposto na Lei No 12.527/2011, nos reportamos a Vossa Senhoria para informar sobre a solicitação que trata o Pedido: 000042.18962021. Informamos que os Relatórios Ambientais, referentes aos Autos de Infração Ambiental - AIA's lavrados nos anos de 2018, 2019 e 2020, disponíveis no site da SEMA, não possuem a descrição do tipo de infração, somente sua gradação (leve, grave ou gravíssima), não sendo possível portanto, identificar quais deles de trata de "QUEIMADA". Informamos ainda, que tais informações, no nível de detalhamento requerido, não estão catalogadas e/ou planilhadas, nem para controle interno.
Havendo a necessidade da digitalização e tabulação dos dados, a partir dos arquivos físicos (processos, AIA's e Termos), ou ainda, da complementação das informações já disponíveis no site da SEMA. Ressaltamos que o órgão está processando a implantação de seu sistema informatizado, e tão logo seja possível, esses dados serão alimentados, no nível de detalhamento requerido pelos órgãos de controle. Devido a problemas técnicos no sistema de tecnologia, não estamos conseguindo anexar arquivos, mesmo que compilados. Nesse sentido, solicito encaminhar e-mail para [email protected] citando o Pedido: 000042.18962021, para que possamos encaminhar os anexos das AIA’s.
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