Atualização sobre a Comissão Mista de Transparência

Bom dia,

Cumprimentando-os cordialmente, refiro-me à declaração desta Secretaria ao jornal Extra em 04/08/2021 a respeito da instauração da Comissão Mista de Transparência cuja criação é determinada pelo Decreto 46.475/2018. (https://extra.globo.com/casos-de-policia/tres-anos-depois-governo-do-rio-ainda-nao-criou-orgao-previsto-em-lei-que-poderia-rever-sigilo-como-de-operacao-no-jacarezinho-25139525.html)

A Secretaria informou à reportagem que "em um prazo máximo de 30 dias fará as alterações necessárias no decreto para adequar o texto à nova estrutura administrativa do poder executivo. Além disso, neste prazo, também será atualizado o Regimento Interno da Comissão Mista, tendo em vista que a estrutura prevista no decreto precisa estar alinhada com a atual estrutura do governo".

Tendo em vista que o prazo dado na declaração já se completou, solicito cópia das alterações mencionadas e da versão atualizada do Regimento Interno da Comissão. Em busca no Diário Oficial do Estado, não encontrei tais informações.

Cordialmente.

Pedido enviado para: SEMA MA - Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Naturais
Nível federativo: Estadual
MA

  • Pedido disponibilizado por: Transparência Brasil
  • Em: 10/09/2021
Não Atendido (Não verificado)
  • Resposta:
  • Não Atendido

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