• Por: Transparência Brasil
• Em: 28/03/2022

Prezado(a) Senhor(a), Em atenção à demanda registrada no Fala.BR - Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação sob o nº 00112.000883/2022-12, cumpre esclarecer que o assunto foge à competência da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT. A ANTT é uma agência reguladora federal, que tem por finalidade regular, supervisionar e fiscalizar as atividades de prestação de serviços e de exploração da infraestrutura de transportes, exercidas por terceiros: https://www.gov.br/antt/pt-br Constituem a esfera de atuação da ANTT: I – o transporte ferroviário de passageiros e cargas ao longo do Sistema Nacional de Viação, II – a exploração da infraestrutura ferroviária e o arrendamento dos ativos operacionais correspondentes, III – o transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, IV – o transporte rodoviário de cargas, V – a exploração da infraestrutura rodoviária federal, VI – o transporte multimodal, VII – o transporte de cargas especiais e perigosas em rodovias e ferrovias. Essas atribuições estão no art. 22 da Lei nº 10.233/2001, que cria a Agência Nacional de Transportes Terrestres, dentre outras providências. Mais informações podem ser consultadas diretamente no texto da Lei, no site: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LEIS_2001/l10233.htm Sendo o que se tinha a apresentar, nossa manifestação fundamenta-se no Art. 19, I do Decreto nº 7.724/2012. Atenciosamente, Coordenadora do Serviço de Informação ao Cidadão Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT SCE Sul:: Polo 8:: Projeto Orla Trecho 03:: Lote 10 Brasília – DF:: CEP: 70200-003 Fone: 166 www.antt.gov.br