• Por: Transparência Brasil
• Em: 28/03/2022

Prezado(a) Senhor(a), De acordo com os artigos 12, inciso III, e 13, inciso I, do Decreto nº 7.724/2012, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação - LAI (Lei nº 12.527/2011), o Fala.BR - Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação não foi amparado para receber pedidos de acesso à informação genéricos. Assim, como a informação pretendida não foi especificada de forma clara e precisa, não será possível atender a sua solicitação. Em todo caso, deve-se esclarecer que que algumas informações são fornecidas por meio de transparência ativa e, pois, são divulgadas diretamente na página da Anatel (verifique em especial em Consumidor): https://www.gov.br/anatel/pt-br Por fim, cabe esclarecer que a Súmula nº 1/2015, expedida pela Comissão Mista de Reavaliação de Informações – CMRI, firmou o entendimento de que, ante a existência de canal ou procedimento específico e efetivo para obtenção da informação solicitada, presume-se satisfativa a resposta que o indique: Súmula CMRI nº 1/2015 PROCEDIMENTO ESPECÍFICO - Caso exista canal ou procedimento específico efetivo para obtenção da informação solicitada, o órgão ou a entidade deve orientar o interessado a buscar a informação por intermédio desse canal ou procedimento, indicando os prazos e as condições para sua utilização, sendo o pedido considerado atendido. Assim, caso persistam suas dúvidas ou tenha novos pedidos e outras solicitações, Vossa Senhoria pode registrar um protocolo de por meio de algum dos canais de atendimento desta Agência descritos abaixo, sendo necessário efetuar cadastro e/ou login, conforme o caso: • Internet: https://apps.anatel.gov.br/AnatelConsumidor/ ou, pela página da Anatel, em Canais de Atendimento ou em Consumidor, (Quer) Reclamar: https://www.gov.br/anatel/pt-br/canais_atendimento e https://www.gov.br/anatel/pt-br/consumidor/quer-reclamar • Aplicativo: Anatel Consumidor, gratuito para smartphones e tablets - verifique na sua loja de aplicativos ou em https://goo.gl/YMBdQS (sistemas Android) e https://goo.gl/d5RYtF ( iOS), • Central de Atendimento Telefônico da Anatel: número 1331, funciona em dias úteis das 8h às 20h e a ligação é gratuita de qualquer localidade do país. As solicitações registradas para a Anatel recebem o mesmo tratamento, independente do canal escolhido, e o prazo de resposta se dá, em regra, em até 10 (dez) dias corridos após o dia do registro. Atenciosamente Anatel – Agência Nacional de Telecomunicações Área responsável pela resposta: Gerência de Canais de Relacionamento com os Consumidores - RCRC Autoridade a ser direcionado eventual recurso de 1ª instância: Superintendente de Relações com Consumidores – SRC Prazo para interposição de eventual recurso de 1ª instância: 10 (dez) dias.