• Por: Transparência Brasil
• Em: 07/01/2019

Prezado Solicitante de Informação, A Ouvidoria Geral do Incra agradece o seu contato. Esclarecemos que a Instrução Normativa Incra n°, 82, de 27 de março de 2015 estabelece os procedimentos para atualização cadastral no Sistema Nacional de Cadastro Rural, que compreende operações de alteração, inclusão e cancelamento de cadastros e nela constam orientações gerais de como o proprietário deve proceder e quais os documentos necessários para realizar o cadastro do imóvel junto ao Incra. A IN 82/2015 está disponível para consulta pública no seguinte endereço: http://www.incra.gov.br/sites/default/files/uploads/institucionall/legislacao--/atos-internos/instrucoes/in_82_df.pdf. Mais informações sobre esse tema também podem ser obtidas no sítio da Autarquia: http://www.incra.gov.br/ccir-atualiza Por fim, comunicamos que a insatisfação com a resposta pode ser objeto de recurso, no prazo de 10 dias, de acordo com o artigo 15 e seguintes da Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), 21 e seguintes do Decreto 7.724/2012 que a regulamenta. Atenciosamente,