• Por: Transparência Brasil
• Em: 18/06/2019

Prezado(a) Sr(a).: Em resposta a sua solicitação, informamos que todos os agentes públicos estão sujeitos à Lei de Conflito de Interesses (lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013), sendo desnecessário que ocorra dano ou o agente público obter alguma vantagem. No caso da CPRM, é utilizado, para quase todos os cargos, o Contrato de Trabalho com dedicação exclusiva. Como regra geral, não é permitida a acumulação de cargos ou empregos públicos, exceto nas seguintes situações: - Um cargo de professor com outro técnico ou científico. - Dois cargos privativos de profissionais de saúde. Entretanto, apesar de a CPRM utilizar o contrato de dedicação exclusiva, esta adota, com algumas exceções, a jornada de trabalho de 40 horas semanais. Ou seja, nas horas vagas, nada obsta de o empregado preencher o tempo livre de que dispõe diariamente com outras atividades, exceto se verificado o conflito de interesses ou a vedação indicada no parágrafo anterior. Para os que ocupam ou ocuparam cargos de Diretoria e têm acesso a informações privilegiadas, estes são submetidos a todos os deveres e restrições da lei nº 12.813/2013. Continuamos a sua disposição. Atenciosamente, SIC - Serviço de Informação ao Cidadão Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM. OBS.: Destacamos que se pode apresentar recurso ou reclamação, no prazo de 10 (dez) dias contados da ciência da decisão, às seguintes instâncias: 1. à autoridade hierarquicamente superior à que emitiu a resposta (1ª instância recursal), 2. à autoridade máxima do órgão ou entidade (2ª instância), 3. à Controladoria-Geral da União (3ª instância), 4. à Comissão Mista de Reavaliação de Informações (4ª instância). é importante também destacar que o recurso somente poderá ser dirigido à CGU depois de ser apreciado pelas autoridades competentes no próprio órgão ou entidade.