Solicito a relação de todos os não-servidores que entraram nos prédios do MEC no período entre 1º de janeiro de 2019 e 31 de dezembro de 2022, detalhando: 1) nome da pessoa; 2) órgão/empresa; 3) cargo/função; 4) data/horário de entrada e saída no prédio; 5) qual a unidade visitada; 6) motivo da visita. Se houver mais de uma entrada aos prédios, enviar os registros de acesso de todas as portarias. Requisito que os dados sejam fornecidos em formato aberto (planilha em *.xls, *.csv,*.ods, etc), nos termos do art. 8o, §3o, III da Lei Federal 12.527/11 e art. 24, V da Lei Federal 12.965/14. Arquivos em formato *.pdf não são abertos (vide o item 6.2 em: https://dados.gov.br/pagina/cartilha-publicacao-dados-abertos ). Reitero que há precedentes sobre o tema (http://buscaprecedentes.cgu.gov.br/busca/dados/Precedente/00137003633202167_CGU.pdf#search=LGPD) Caso parte das informações não possa ser fornecida, favor justificar e enviar o restante. Obrigada
Pedido enviado para: MEC – Ministério da Educação
Nível federativo: Federal
Resposta do órgão público
Senhor Usuário, Em resposta a seu pedido de acesso à informação, foram anexados ao presente autos, processo a Relação de acessos aos prédios do MEC nos anos de 2019 a 2022, nos seguintes anexos: SEI n° 3779420; SEI n° 3779423, SEI n° 3779431 e SEI n° 3779434, extraídas do Sistema de Controle de Acesso - SCA, do Ministério da Educação. O cadastramento dos visitantes no SCA, contempla as seguintes informações: número de documentação pessoal e local de destino e origem e horário de entrada. Destaque-se ainda que os instrumentos de controle de acesso adotados por este Ministério não possibilitam a identificação do horário de saída dos visitantes. Importante destacar que as informações disponíveis no Sistema de Controle de Acesso – SCA, que realiza o cadastramento dos visitantes, estão elencadas nas listagens anexas e, ainda, que os instrumentos de controle de acesso adotados por este Ministério não identificam o horário de saída dos visitantes. Respeitosamente, Coordenação de Suporte Logístico Subsecretaria de Assuntos Administrativos
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