Com fundamento na Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso a Informações Públicas) venho requerer o acesso (e eventualmente cópia), em até 20 dias corridos (artigo 11, parágrafo 1º da Lei 12.527/11), aos seguintes dados:
Solicito acesso a gastos totais, contrato, licitação, pareceres, memorandos, notas técnicas, íntegra do processo administrativo e demais documentos relacionados à seguinte propaganda em ônibus do Governo do Distrito Federal (imagem em anexo).
Solicito que as informações sejam fornecidas em formato digital, quando disponíveis, conforme estabelece o artigo 11, parágrafo 5º da lei 12.527/2011.
Na eventualidade de as informações solicitadas não serem fornecidas, requeiro que seja apontada a razão da negativa bem como, se for o caso, eventual grau de classificação de sigilo (ultrassecreto, secreto ou reservado), tudo nos termos do artigo 24, parágrafo 1º da Lei 12.527/2011. Desde logo agradeço pela atenção e peço deferimento.
Pedido enviado para: CGDF - Controladoria Geral do Distrito Federal
Nível federativo: Estadual
DF
Resposta do órgão público
Prezado Eduardo Milaré,
Em resposta ao seu pedido de informação, esclarecemos que esta Ouvidoria/SEMOB, visando obter junto à unidade responsável a respectiva resposta, autuou o processo eletrônico SEI nº 00090-00007276/2022-15. Informamos que ainda que a resposta ao seu pedido, aparentemente, encontra-se sob a guarda da empresa CENTRAL EXPRESSO TRANSPORTE LTDA para a qual já foi encaminhado por esta SEMOB um ofício solicitando as informações requeridas pelo senhor. Entretanto, até o presente momento, a resposta ao seu pedido não foi encaminhada a esta Ouvidoria. Porém, estamos atentos ao seu pleito cobrando celeridade dos responsáveis pelo fornecimento das informações solicitadas neste pedido de informação. Assim, esta Ouvidoria entendeu ser mais objetivo manter com um senhor, a partir de agora, um "comunicações" somente por meio do processo supracitado e/ou por e-mail([email protected]). Assim, decidimos liberar ao senhor acesso ao processo 00090-00007276/2022-15 autuado por esta Ouvidoria para solicitar sua informação aos responsáveis. Com isso, foi encaminhado para o seu e-mail([email protected]) um link de acesso ao citado processo. Comunicamos ainda que estamos trabalhando para que a sua informação seja fornecida ao senhor o mais breve possível. Temos ainda a informar que caso a sua informação demore mais de 09(nove) dias para ser-lhe entregue, o senhor poderá entrar com um recurso neste mesmo sistema ou fazer uma reclamação por meio do sistema de Ouvidoria do DF(link https://www.ouv.df.gov.br/#/). Certos de sua compreensão, solicitamos ao senhor que, por gentileza, aceite manter conosco daqui para frente a comunicação acerca deste pedido através do e-mail e do processo supracitados. Informamos, por fim, que o senhor já está tendo acesso integral ao processo ora informado.
Atenciosamente,
Ouvidoria/SEMOB.
Resposta do recurso - 1º Instância
Prezado Eduardo,
Os detentores da informação, conforme documentos anexo, informaram:
"...
Em resposta a notificação referida acima, em seu contrato feito na data de 14 de dezembro de 2020, à uma clausula de nº 7 do contrato firmado, sendo a cláusula compromisso de sigilo firmado entre as partes. Assim não podendo passar as informações a que foram requeridas a empresa.
'Cláusula 7ª. O LOCADOR se compromete a manter sigilo sobre os negócios do LOCATARIO, ficando vedada a divulgação de qualquer documento originário desse contrato, incluindo o próprio contrato, sem permissão do LOCATARIO.'
..."
Atenciosamente,
Ouvidoria/SEMOB
Resposta do recurso - 4º Judicial
reportagem: https://www.metropoles.com/colunas/guilherme-amado/psicologa-do-governo-do-df-organizou-campanha-contra-mascaras-infantis
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