Olá, fiz o seguinte questionamento a ouvidoria: Se farmácias que participam do programa Farmácia Popular, precisariam do CNES? i) A PORTARIA Nº 1.646, DE 2 DE OUTUBRO DE 2015, QUE INSTITUI O CADASTRO NACIONAL DE ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE (CNES), DISPÕE QUE O CNES SE CONSTITUI COMO DOCUMENTO PÚBLICO E SISTEMA DE INFORMAÇÃO OFICIAL DE CADASTRAMENTO DE INFORMAÇÕES DE TODOS OS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE NO PAÍS, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA JURÍDICA OU DE INTEGRAREM O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) E QUE O CADASTRAMENTO E A MANUTENÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS NO CNES SÃO DE RESPONSABILIDADE DE CADA ESTABELECIMENTO DE SAÚDE, ATRAVÉS DE SEUS RESPONSÁVEIS TÉCNICOS OU RESPONSÁVEIS ADMINISTRATIVOS. ADEMAIS, A LEI Nº 13.021, DE 8 DE AGOSTO DE 2014, DISPÕE QUE ENTENDE-SE POR ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA O CONJUNTO DE AÇÕES E DE SERVIÇOS QUE VISEM A ASSEGURAR A ASSISTÊNCIA TERAPÊUTICA INTEGRAL E A PROMOÇÃO, A PROTEÇÃO E A RECUPERAÇÃO DA SAÚDE NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS QUE DESEMPENHEM ATIVIDADES FARMACÊUTICAS E QUE FARMÁCIA É UMA UNIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DESTINADA A PRESTAR ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA. LOGO, BASEADO NA LEGISLAÇÃO CITADA, DEPREENDE-SE QUE AS FARMÁCIAS E DROGARIAS DEVEM POSSUIR CADASTRO NO CNES. ii) A PORTARIA Nº 111/2016, QUE REGULAMENTA O PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL, INFORMAMOS QUE PARA O CREDENCIAMENTO DE UMA FARMÁCIA NO PROGRAMA “AQUI TEM FARMÁCIA POPULAR” NÃO É OBRIGATÓRIO ESTAR CADASTRADO NO CADASTRO NACIONAL DE ESTABELECIMENTO DE SAÚDE (CNES). ii) No site http://tabnet.datasus.gov.br/cgi/cnes/tipo_estabelecimento.htm conceitura farmacia como Farmácia: Estabelecimento de saúde isolado em que é feita a dispensação de medicamentos básicos/essenciais (Programa Farmácia Popular) E agora, como devo proceder? Tenho que fazer o CNES ou não?
Pedido enviado para: MS – Ministério da Saúde
Nível federativo: Federal
Resposta do órgão público
EM ATENÇÃO A SOLICITAÇÃO DO SENHOR, O PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR COMUNICA QUE CONFORME INFORMADO NA DEMANDA “A PORTARIA Nº 111/2016, QUE REGULAMENTA O PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL, PARA O CREDENCIAMENTO DE UMA FARMÁCIA NO PROGRAMA “AQUI TEM FARMÁCIA POPULAR” NÃO É OBRIGATÓRIO ESTAR CADASTRADO NO CADASTRO NACIONAL DE ESTABELECIMENTO DE SAÚDE (CNES).”, NÃO É OBRIGATÓRIO INCRIÇÃO NO CADASTRO NACIONAL DE ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE.RESSALTAMOS QUE A QUALQUER TEMPO AS REGRAS QUE ATUALMENTE REGULAMENTA O PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL PODEM SER ALTERADAS EM CONSONÂNCIA COM AS LEGISLAÇÕES VIGENTES.
Recurso - 1º Instância
Bom Dia!!! Tudo bem, de acordo com a Portaria 111 não diz que é necessário que a farmácia esteja cadastrado no CNES para que possa participar do programa Farmácia Popular. Mas, e em relação as regras do CNES, pelo que me parece é um estabelecimento de saúde? Agradeço.
Resposta do recurso - 1º Instância
CONFORME INFORMADO NA SOLICITAÇÃO ORIGINAL, O CADASTRO NO CNES NÃO É OBRIGATÓRIO. PARA MAIORES ESCLARECIMENTO QUANTOS AS REGRAS DO PRÓPRIO CNES, GENTILEZA CONSULTAR O ÓRGÃO RESPONSÁVEL POR ESTE SISTEMA, O DEPARTAMENTO DE INFORMÁTICA DO SUS – DATASUS.
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