Antecedentes MENSAGEM Nº 288, de 2019

Prezados, solicito a íntegra da documentação do processo que resultou no veto presidencial parcial encaminhado ao Congresso Nacional via MENSAGEM Nº 288 de 2019, referente à lei nº 13.853 de 2019.

O presente pedido engloba todas as manifestações técnicas encaminhadas por órgãos do poder executivo, bem como manifestações jurídicas, pareceres e qualquer tipo de contribuição interna ou externa que subsidiaram a análise da proposição.

Pedido enviado para: CC-PR – Casa Civil da Presidência da República
Nível federativo: Federal

  • Pedido disponibilizado por: FELIPE LELIS MOREIRA
  • Em: 09/07/2019
Não Atendido (Não verificado)
  • Resposta:
  • Não Atendido
    (Não verificado)

Resposta do órgão público

  • Por: FELIPE LELIS MOREIRA
  • Em: 29/07/2019

Prezado Senhor,
Em atenção ao pedido de acesso a informação contido no NUP 00077.002022/2019-39, no qual foi requerido a íntegra do processo que resultou no veto presidencial parcial encaminhado ao Congresso Nacional via MENSAGEM Nº 288 de 2019, referente à lei nº 13.853 de 2019, esclarecemos não ser possível atendê-lo pelos motivos abaixo expostos.
O Advogado-Geral da União presta assessoramento ao Senhor Presidente da República para subsidiar a decisão relativa a sanção ou veto de projetos de lei aprovados pelo Congresso Nacional, nos termos do art. 131 da Constituição Federal combinado como art. 16, inciso I, da Medida Provisória nº 870.
Por outro lado, também compete ao Advogado-Geral da União a defesa da constitucionalidade das normas, conforme dispõe o §3º do art. 103 da Constituição Federal.
Esta atuação é, conforme a jurisprudência do Egrégio Supremo Tribunal Federal, obrigatória em processos de ação direta de inconstitucionalidade e só pode deixar de ser exercida em uma única hipótese, quando já há decisão do STF sobre a inconstitucionalidade da norma (ADIs nºs 1.616 e 3.916).
Assim, considerando a possibilidade de eventual conflito entre ambas as funções e que este conflito pode prejudicar a eficácia do exercício de curadoria da constitucionalidade das normas, entende-se que tais manifestações estão acobertadas pelo sigilo profissional do advogado previsto no art. 7º, inciso II, da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994.
Convém ressaltar que a Lei nº 12.527, de 2011, em seu art. 22, não exclui as demais hipóteses legais de sigilo.
Ademais, tal restrição de acesso também se encontra prevista no art. 19, inciso XVI, da Portaria AGU nº 529, de 23 de agosto de 2016.
Por fim, registre-se que a Controladoria-Geral da União já proferiu entendimento neste sentido ao apreciar os recursos NUP nº 00700.000026/2018-06 e 00700.000594/2017-18.
Esclarecemos que, de acordo com o art. 15 da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/11) e com o art. 21 do Decreto 7.724/2012, há possibilidade de recurso no prazo de 10 (dez) dias, que será dirigido ao Subchefe para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República.
As informações acima foram disponibilizadas pela Subchefia de Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República.
Atenciosamente,
Serviço de Informações ao Cidadão Palácio do Planalto - http://www2.planalto.gov.br/acesso-a-informacao/servico-de-informacao-ao-cidadao

Recurso - 1º Instância

  • Por: FELIPE LELIS MOREIRA
  • Em: 31/07/2019

O acesso aos antecedentes foram negados sob o argumento de que as notas jurídicas do advogado da união
estão protegidas pelo sigilo de advogado. Em primeiro lugar, é importante observar que o pedido versa sobre os
ANTECEDENTES da mensagem, que envolvem não apenas documentos jurídicos, mas notas técnicas e
manifestações de órgãos internos e externos ao Poder Executivo. Portanto, ainda que se entendesse que a nota
jurídica do advogado geral da união é protegida por sigilo, há uma série de outros documentos que embasaram
o veto, inclusive citados na mensagem, que deveriam ser fornecidos em resposta ao pedido formulado. Diante
disso, recorremos da decisão para que toda documentação, que não seja a nota jurídica supostamente
protegida por sigilo, seja fornecida. Em segundo lugar, a justificativa de sigilo de advogado dos documentos da
advocacia geral da união não é clara. Peço que seja explicado se o sigilo em questão protege apenas
documentos de autoria do advogado da união, ou qualquer nota ou parecer jurídico emanado por procuradores
e advogados da união. O entendimento é de que toda nota jurídica está protegida por sigilo de advogado.
Gentileza esclarecer. Por fim, questionamos o sigilo em questão, por entender que é incompatível com a
Constituição Federal, com os princípios da motivação dos atos públicos e da transparência, bem como com a
Lei de Acesso à informação, a afirmação de que as razões jurídicas usadas para sustentar atos legislativos e
co-legislativos, podem ser sigilosos. Recorremos então, para: a) que sejam enviadas as outras informações que
não estão protegidas pelo suposto sigilo, especialmente as notas dos órgãos do Executivo Federal citadas na
mensagem de veto; b) seja esclarecido o alcance do sigilo de advogado a atos praticados por servidores de
carreira da advocacia geral da união; c) seja reconhecida a incompatibilidade do sigilo em questão com o
ordenamento jurídico brasileiro, determinando-se o encaminhamento, também, dos documentos/pareceres
jurídicos que integram o expediente.

Resposta do recurso - 1º Instância

  • Por: FELIPE LELIS MOREIRA
  • Em: 06/08/2019

Prezado Senhor,
Em atenção ao seu recurso interposto no pedido de acesso à informação contido no NUP 00077.002022/2019-
39, esclareço o que se segue:
O requerente solicitou a íntegra da documentação do processo que resultou no veto presidencial parcial
encaminhado ao Congresso Nacional via MENSAGEM Nº 288 de 2019, referente à lei nº 13.853 de 2019,
especialmente quanto às manifestações técnicas encaminhadas por órgãos do poder executivo, bem como
manifestações jurídicas, pareceres e qualquer tipo de contribuição interna ou externa que subsidiaram a análise
da proposição.
Em resposta, registrou-se que tais manifestações estão acobertadas pelo sigilo profissional do advogado
previsto no art. 7º, inciso II, da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Inconformado, recorre o interessado,
solicitando, em síntese:
a) que sejam enviadas as outras informações que não estão protegidas pelo suposto sigilo, especialmente as
notas dos órgãos do Executivo Federal citadas na mensagem de veto;
b) seja esclarecido o alcance do sigilo de advogado a atos praticados por servidores de carreira da advocacia
geral da união;
c) seja reconhecida a incompatibilidade do sigilo em questão com o ordenamento jurídico brasileiro,
determinando-se o encaminhamento, também, dos documentos/pareceres jurídicos que integram o expediente.
Com relação às notas dos órgãos do Executivo Federal (alínea "a"), foram elaborados notas e pareceres pelos
seguintes órgãos: Ministério da Economia; Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete de Segurança
Institucional da Presidência da República; Ministério de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e
Comunicações; Banco Central do Brasil; Advocacia-Geral da União e Ministério de Estado da Saúde, os quais
devem ser solicitados diretamente àqueles órgãos, consoante o disposto no art. 13, inciso III, do Decreto nº
7.724, de 2012:
Art. 13. Não serão atendidos pedidos de acesso à informação: (...) III - que exijam (...) serviço de produção ou
tratamento de dados que não seja de competência do órgão ou entidade.
Isto porque a análise acerca de eventual sigilo ou restrição de acesso compete ao órgão ou entidade que
produziu o documento.
No que se refere ao alcance do sigilo invocado, registro que abrange as manifestações jurídicas elaboradas com
a finalidade de apreciação de projeto de lei submetido à sanção ou veto do Presidente da República nos termos
do art. 19, inciso XVI, da Portaria AGU nº 529, de 2016.
Em razão disso, disponibilizamos, em anexo, as demais peças do processo.
No que tange à alínea "c", reitero o entendimento anteriormente exarado. Assim, dou provimento parcial ao
recurso, apenas para disponibilizar os documentos ora encaminhados.
Esclarecemos que, de acordo com o art. 15 da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/11) e com o art. 21 do
Decreto 7.724/2012, há possibilidade de recurso no prazo de 10 (dez) dias, que será dirigido ao Ministro de
Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República.
As informações acima foram disponibilizadas pelo Subchefe de Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência
da República.
Atenciosamente,
Serviço de Informações ao Cidadão do Palácio do Planalto – https://www.gov.br/planalto/pt-br/acesso-ainformacao/
servico-de-informacao-ao-cidadao


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