Prezados,
em exercício do direito de acesso a informações, me garantido constitucionalmente por meio do inciso XXXIII do art. 5º, do inciso II do § 3º do art. 37 e do § 2º do art. 216 de nossa Magna Carta, bem como regulado pela Lei nº 12.527/2011, gostaria de solicitar-lhes as seguintes informações:
Desde a entrada em vigor da Lei nº 12.846/2013, a Lei Anticorrupção, quantos Processos Administrativos de Responsabilização foram instaurados pela PGM? E destes, quantos já foram finalizados até o presente momento?
Respeitosamente, XXXXXX
Pedido enviado para: CGM - Controladoria Geral do Município de São Paulo
Nível federativo: Municipal
SP / São Paulo
Resposta do órgão público
Prezado requerente,
após a análise do seu pedido registrado no e-SIC, sob o número de protocolo 18346 e, em cumprimento ao Decreto Nº 53.623/2012, alterado pelo Decreto Nº 54.779/2014, que regulamenta a Lei Federal Nº 12.527/2011, esclarecemos que, conforme o Decreto municipal n. 55.107/2014, a Controladoria Geral do Município é o órgão responsável pela instauração da sindicância e do processo administrativo destinado a apurar a responsabilidade administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública Municipal Direta e Indireta, nos termos da Lei Federal nº 12.846, de 2013. Foram instaurados quatro processos de responsabilização de pessoa jurídica. Um deles já foi concluído pela pasta e encontra-se em fase recursal.
Atenciosamente,
Daniel de Paula Lamounier
Chefe de Gabinete
Controladoria Geral do Município
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