Gostaria de obter a íntegra do parecer elaborado pela Procuradoria-Geral, com a eventual participação da Secretaria de Finanças, que fundamentou a legalidade na divulgação de informações relacionadas ao Cadastro Imobiliário Municipal por meio do Geosampa, na trilha do estabelecido pela redação original dada ao artigo 1º do Decreto Municipal nº 56.701/2015.

Pedido enviado para: PGM - Procuradoria Geral do Município
Nível federativo: Municipal
SP / São Paulo

  • Pedido disponibilizado por: Controladoria Geral do Município de São Paulo
  • Pedido LAI realizado em: 09/09/2016
Não Classificado
  • Resposta:
  • Não Classificado

Resposta do órgão público

  • Por: Controladoria Geral do Município de São Paulo
  • Em: 13/09/2016

Prezada requerente segue anexo o parecer solicitado.
Atenciosamente,
Ricardo Sartori,
Chefe de Gabinete da Procuradoria Geral do Município


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