Gostaria de obter a íntegra do parecer elaborado pela Procuradoria-Geral, com a eventual participação da Secretaria de Finanças, que fundamentou a legalidade na divulgação de informações relacionadas ao Cadastro Imobiliário Municipal por meio do Geosampa, na trilha do estabelecido pela redação original dada ao artigo 1º do Decreto Municipal nº 56.701/2015.
Pedido enviado para: PGM - Procuradoria Geral do Município
Nível federativo: Municipal
SP / São Paulo
Resposta do órgão público
Prezada requerente segue anexo o parecer solicitado.
Atenciosamente,
Ricardo Sartori,
Chefe de Gabinete da Procuradoria Geral do Município