Secretaria Estadual da Fazenda

Nível federativo: Estadual
SP

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Pedidos para órgãos públicos:

Relatórios de auditoria do DCA concluídos desde 2015

ASSUNTO: Relatórios de auditoria do DCA concluídos desde 2015

Protocolo: 713951716244

A/C Secretaria da Fazenda

REFERENTE aos relatórios de auditoria produzidos pelo Departamento de Controle e Avaliação (DCA) da Secretaria da Fazenda (SEFAZ),

SOLICITAMOS todos os relatórios concluídos desde 01 de janeiro de 2015 até a data atual, preferencialmente, em formato eletrônico (PDF).

********** ATENÇÃO **********

ALERTAMOS de boa fé que, diante das recorrentes recusas deste órgão em fornecer informações públicas previamente solicitadas por nossa entidade, desejamos dar ciência do que determina o Decreto 58.052/2012 (regulamenta a Lei Federal 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação) quanto às responsabilidades do agente público, no intuito de motivá-los a cumprir a legislação:

"Artigo 10 - O acesso aos documentos, dados e informações compreende, entre outros, os direitos de obter:
§ 4º - A negativa de acesso aos documentos, dados e informações objeto de pedido formulado aos órgãos e entidades referidas no artigo 1º deste decreto, quando não fundamentada, sujeitará o responsável a medidas disciplinares, nos termos do artigo 32 da Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

Artigo 71 - Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público:
I - recusar-se a fornecer documentos, dados e informações requeridas nos termos deste decreto, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa;
III - agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso a documento, dado e informação;
V - impor sigilo a documento, dado e informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem;
§ 2º - Pelas condutas descritas no 'caput' deste artigo, poderá o agente público responder, também, por improbidade administrativa, conforme o disposto na Lei federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992."

INFORMAMOS que o Decreto 58.052/2012 determina, em seu artigo 27, que são passíveis de restrição de acesso apenas duas categorias de documentos, dados e informações: os sigilosos e os pessoais. Sua classificação está restrita aos critérios claramente especificados nesta legislação, constituindo conduta ilícita recusar seu fornecimento por mera conveniência ou interesse do agente público responsável por sua custódia, que poderá responder por improbidade administrativa.

São, afinal, novos tempos, em que 'o direito fundamental de acesso a documentos, dados e informações será assegurado mediante observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção' (artigo 2º, I, do Decreto 58.052/2012).

Diante das especificações e esclarecimentos acima esperamos que, desta vez, nossa requisição seja plenamente atendida nos termos da legislação de maneira íntegra, autêntica e atualizada. Solicitamos ainda que o servidor em cargo de comando responsável pela resposta à presente solicitação de acesso a informação pública seja explicitamente identificado com seu nome completo, número do documento de identificação (RG) e nome do cargo, a fim de que eventuais condutas ilícitas possam ser representadas devidamente às autoridades administrativa e judicial competentes.

São Paulo, aos 30 de setembro de 2017.

Gratos e atenciosamente,

Associação dos Especialistas em Políticas Públicas do Estado de São Paulo - AEPPSP
aeppsp.org.br # lai@aeppsp.org.br

Em: 30/09/2017
Em Tramitação

Situação:
Em tramitação

Não Atendido (Não verificado) Não Atendido
(Não verificado)

Notificações de auditoria emitidas pelo DCA desde 2015

Protocolo: 710871716243

A/C Secretaria da Fazenda

REFERENTE às notificações de auditoria emitidas pelo Departamento de Controle e Avaliação (DCA) da Secretaria da Fazenda (SEFAZ),

SOLICITAMOS todas as notificações emitidas desde 01 de janeiro de 2015 até a data atual, preferencialmente, em formato eletrônico (PDF).

********** ATENÇÃO **********

ALERTAMOS de boa fé que, diante das recorrentes recusas deste órgão em fornecer informações públicas previamente solicitadas por nossa entidade, desejamos dar ciência do que determina o Decreto 58.052/2012 (regulamenta a Lei Federal 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação) quanto às responsabilidades do agente público, no intuito de motivá-los a cumprir a legislação:

"Artigo 10 - O acesso aos documentos, dados e informações compreende, entre outros, os direitos de obter:
§ 4º - A negativa de acesso aos documentos, dados e informações objeto de pedido formulado aos órgãos e entidades referidas no artigo 1º deste decreto, quando não fundamentada, sujeitará o responsável a medidas disciplinares, nos termos do artigo 32 da Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

Artigo 71 - Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público:
I - recusar-se a fornecer documentos, dados e informações requeridas nos termos deste decreto, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa;
III - agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso a documento, dado e informação;
V - impor sigilo a documento, dado e informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem;
§ 2º - Pelas condutas descritas no 'caput' deste artigo, poderá o agente público responder, também, por improbidade administrativa, conforme o disposto na Lei federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992."

INFORMAMOS que o Decreto 58.052/2012 determina, em seu artigo 27, que são passíveis de restrição de acesso apenas duas categorias de documentos, dados e informações: os sigilosos e os pessoais. Sua classificação está restrita aos critérios claramente especificados nesta legislação, constituindo conduta ilícita recusar seu fornecimento por mera conveniência ou interesse do agente público responsável por sua custódia, que poderá responder por improbidade administrativa.

São, afinal, novos tempos, em que 'o direito fundamental de acesso a documentos, dados e informações será assegurado mediante observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção' (artigo 2º, I, do Decreto 58.052/2012).

Diante das especificações e esclarecimentos acima esperamos que, desta vez, nossa requisição seja plenamente atendida nos termos da legislação de maneira íntegra, autêntica e atualizada. Solicitamos ainda que o servidor em cargo de comando responsável pela resposta à presente solicitação de acesso a informação pública seja explicitamente identificado com seu nome completo, número do documento de identificação (RG) e nome do cargo, a fim de que eventuais condutas ilícitas possam ser representadas devidamente às autoridades administrativa e judicial competentes.

São Paulo, aos 30 de setembro de 2017.

Gratos e atenciosamente,

Associação dos Especialistas em Políticas Públicas do Estado de São Paulo - AEPPSP
aeppsp.org.br # lai@aeppsp.org.br

Em: 30/09/2017
Em Tramitação

Situação:
Em tramitação

Não Atendido (Não verificado) Não Atendido
(Não verificado)

Parecer CJ/SF 1.018/2009, que trata da acumulação de cargos públicos

Protocolo: 29281713758

A/C Secretaria da Fazenda

REFERENTE ao Parecer CJ/SF 1.018/2009, que trata da acumulação de cargos públicos,

SOLICITAMOS uma cópia em formato eletrônico.

São Paulo, aos 28 de agosto de 2017.

Gratos e atenciosamente,

Associação dos Especialistas em Políticas Públicas do Estado de São Paulo - AEPPSP
aeppsp.org.br # lai@aeppsp.org.br

Em: 28/08/2017
Em Tramitação

Situação:
Em tramitação

Não Atendido (Não verificado) Não Atendido
(Não verificado)

Dados de consumo de energia elétrica, de ocupação e uso dos edifícios sob administração pública indireta estadual SP

Solicita-se planilha, em formato aberto .xls ou .csv, contendo colunas com as seguintes informações referentes a cada um dos edifícios sob administração pública indireta no nível estadual:

• Dados de consumo de energia elétrica mensal em kWh (últimos 12 meses);
• gasto com energia elétrica mensal em R$ (últimos 12 meses);
• Estado;
• Cidade;
• Endereço;
• Área útil do prédio (m²);
• Área útil condicionada (m²);
• Número de andares;
• Qual porcentagem (% ) do edifício ficou desocupada nos últimos 12 meses? (quantidade de metros quadrados desocupados do edifício em relação à área total)
• Área de estacionamentos cobertos (m²);
• Área externa iluminada durante a noite (m²);
• Qual principal sistema de ar condicionado utilizado entre os seguintes:
- Splits e Multisplits;
- Tipo Janela;
- VRF;
- Selfs;
- Chiller à água e fancoils;
- Chiller a ar e fancoils;

• Nº de funcionários que trabalham permanentemente no edifício;
• Consumo anual de energia de CPDs ou data centers (kWh/ano);
• Potência média do CPD ou Datacenter medido durante operação (kW);
• Há grupo gerador para horas de pico? (Sim / Não);

• Qual a porcentagem de uso significativo do edifício para cada um dos itens a seguir (para os itens existentes no respectivo edifício):
Escritório (%),
Cozinha industrial (%),
Refeitório (%),
Laboratório (%),
Atendimento ao público (%),
Espaço cultural ou para eventos (%).

Por: Mitsidi
Em: 07/07/2017
Em Tramitação

Situação:
Em tramitação

Não Atendido (Não verificado) Não Atendido
(Não verificado)

Dados de consumo de energia elétrica, de ocupação e uso dos edifícios sob administração pública direta estadual SP

Solicita-se planilha, em formato aberto .xls ou .csv, contendo colunas com as seguintes informações referentes a cada um dos edifícios sob administração pública direta no nível estadual:

• Dados de consumo de energia elétrica mensal em kWh (últimos 12 meses);
• gasto com energia elétrica mensal em R$ (últimos 12 meses);
• Estado;
• Cidade;
• Endereço;
• Área útil do prédio (m²);
• Área útil condicionada (m²);
• Número de andares;
• Qual porcentagem (% ) do edifício ficou desocupada nos últimos 12 meses? (quantidade de metros quadrados desocupados do edifício em relação à área total)
• Área de estacionamentos cobertos (m²);
• Área externa iluminada durante a noite (m²);
• Qual principal sistema de ar condicionado utilizado entre os seguintes:
- Splits e Multisplits;
- Tipo Janela;
- VRF;
- Selfs;
- Chiller à água e fancoils;
- Chiller a ar e fancoils;

• Nº de funcionários que trabalham permanentemente no edifício;
• Consumo anual de energia de CPDs ou data centers (kWh/ano);
• Potência média do CPD ou Datacenter medido durante operação (kW);
• Há grupo gerador para horas de pico? (Sim / Não);

• Qual a porcentagem de uso significativo do edifício para cada um dos itens a seguir (para os itens existentes no respectivo edifício):
Escritório (%),
Cozinha industrial (%),
Refeitório (%),
Laboratório (%),
Atendimento ao público (%),
Espaço cultural ou para eventos (%).

Por: Mitsidi
Em: 07/07/2017
Em Tramitação

Situação:
Em tramitação

Não Atendido (Não verificado) Não Atendido
(Não verificado)