Secretaria Estadual da Fazenda

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Pedidos para órgãos públicos:

Constitucionalidade da remuneração vinculada à arrecadação (quotas)

Protocolo: 81814177142 A/C Secretaria da Fazenda do Governo do Estado de São Paulo COM FUNDAMENTO (grifos nossos): Nos dispositivos constitucionais que vinculam a fixação da remuneração dos servidores públicos a (i) LEI ESPECÍFICA e que (ii) VEDAM A VINCULAÇÃO OU EQUIPARAÇÃO DE QUAISQUER ESPÉCIES REMUNERATÓRIAS: A. O inciso X do artigo 37 da Constituição Federal: “a remuneração dos servidores públicos [...] SOMENTE PODERÃO SER FIXADOS OU ALTERADOS POR LEI ESPECÍFICA, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices”, e; B. O inciso XIII do artigo 37 da Constituição Federal: “É VEDADA A VINCULAÇÃO OU EQUIPARAÇÃO DE QUAISQUER ESPÉCIES REMUNERATÓRIAS PARA O EFEITO DE REMUNERAÇÃO DE PESSOAL DO SERVIÇO PÚBLICO”, e; C. O inciso XV do artigo 115 da Constituição do Estado de São Paulo: “É VEDADA A VINCULAÇÃO OU EQUIPARAÇÃO DE QUAISQUER ESPÉCIES REMUNERATÓRIAS PARA O EFEITO DE REMUNERAÇÃO DE PESSOAL DO SERVIÇO PÚBLICO, observado o disposto na Constituição Federal”, e; Em contraposição à Lei Complementar nº 1.059/2008, que dispõe sobre o regime de trabalho e remuneração dos ocupantes do cargo de Agente Fiscal de Rendas, institui a Participação nos Resultados - PR, e dá providências correlatas, segundo a qual: D. “Artigo 15 - A remuneração do Agente Fiscal de Rendas compreende: I - como parte fixa, o valor-base, EXPRESSO EM QUANTIDADE DE QUOTAS, conforme o nível em que estiver enquadrado, constante do Anexo desta lei complementar”, e; E. “Artigo 16 - O valor unitário da quota para o mês de competência anterior ao da publicação desta lei complementar corresponde a R$ 1,2375. § 1º - O VALOR DA QUOTA DE QUE TRATA O ‘CAPUT’ DESTE ARTIGO PARA O MÊS DE COMPETÊNCIA ~~~ SERÁ ATUALIZADO MENSALMENTE DE ACORDO COM O ÍNDICE DE VARIAÇÃO NOMINAL DA ARRECADAÇÃO ~~~. § 2º - O ÍNDICE DE VARIAÇÃO NOMINAL DA ARRECADAÇÃO SERÁ OBTIDO PELA RAZÃO ENTRE A ARRECADAÇÃO DO MÊS DE REFERÊNCIA E A DO MÊS ANTERIOR AO DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI COMPLEMENTAR. § 3º - PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR UNITÁRIO DA QUOTA DEVERÁ SER APLICADO O MAIOR ÍNDICE OBTIDO NA FORMA DO § 2º DESTE ARTIGO, NOS MESES ANTERIORES AO DE COMPETÊNCIA. § 4º - O VALOR UNITÁRIO DA QUOTA, PARA FINS DE PAGAMENTO, NÃO PODERÁ: 1 - SER INFERIOR AO FIXADO PARA O MÊS ANTERIOR;” CONSIDERANDO: i. QUE as Constituições Federal e Estadual vedam a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, incluindo-se aí, por óbvio, a parte fixa da remuneração, e; ii. QUE o Agente Fiscal de Rendas é pessoal do serviço público, e; iii. QUE a remuneração do Agente Fiscal de Rendas é composta, dentre outras partes, por uma parte fixa, e; iv. QUE o valor-base da parte fixa da remuneração do Agente Fiscal de Rendas é expresso em quantidade de quotas, e; v. QUE essas quotas são vinculadas à atualização mensal do índice de variação nominal da arrecadação, e; vi. QUE o valor unitário da quota para fins de pagamento nunca retrocede ou diminui, apenas aumenta (“não poderá ser inferior ao fixado para o mês anterior”); vii. QUE, conforme a primeira consideração aqui listada, as Constituições Federal e Estadual vedam a vinculação ou equiparação de QUAISQUER espécies remuneratórias, e; viii. QUE, portanto, apesar da vedação constitucional à vinculação ou equiparação de QUAISQUER espécies remuneratórias, a legislação estadual ignora esta vedação e estipula que o valor-base da parte fixa da remuneração do Agente Fiscal de Rendas é expresso em quantidade de quotas, quotas estas que, por sua vez, são atualizadas mensalmente de acordo com o índice de variação nominal da arrecadação, ou seja, são indexadas à variação nominal da arrecadação, e; ix. QUE a Lei Complementar nº 1.296, de 02/01/2017, alterou o indexador que vincula o valor da quota DE “índice de VARIAÇÃO REAL da arrecadação” PARA “índice de VARIAÇÃO NOMINAL da arrecadação”, coincidentemente no mesmo momento em que a arrecadação estadual está em queda real quando considerada a inflação, ou seja, ao vincular o reajuste automático à variação nominal, e não à variação real, a inflação é descontada do cálculo, levando a um quoeficiente ainda maior do que seria se fosse considerada a variação real da arrecadação, como era até então. SOLICITAMOS: O parecer da Assessoria Jurídica da Secretaria da Fazenda do Governo do Estado de São Paulo quanto à obediência dos princípios da legalidade e da moralidade estabelecidos no artigo 37 da Constituição Federal, no que se refere à vedação constitucional desrespeitada pelos dispositivos supracitados na Lei Complementar nº 1.059/2008, pelos seguintes motivos: 1. Vinculação (indexação) da remuneração do Agente Fiscal de Rendas a quotas, sem fazer referência à expressão monetária da moeda corrente, e; 2. Vinculação (indexação) do valor-base da parte fixa da remuneração do Agente Fiscal de Rendas à variação nominal da arrecadação do Governo do Estado de São Paulo. São Paulo, aos 2 de maio de 2016. Gratos e atenciosamente, Associação dos Especialistas em Políticas Públicas do Estado de São Paulo - AEPPSP aeppsp.org.br # lai@aeppsp.org.br

Em: 02/05/2017
Em Tramitação

Situação:
Em tramitação

Não Atendido (Não verificado) Não Atendido
(Não verificado)

Impacto orçamentário da PEC Estadual 5/2016 que aumenta o teto constitucional

Protocolo: 64358176222 Considerando a Proposta de Emenda à Constituição do Estado de São Paulo nº 5, de 2016 (http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1000022085), que pretende aumentar as remunerações dos servidores públicos estaduais limitadas pelo teto constitucional, do atual valor do subsídio mensal do Governador do Estado de São Paulo (R$ 21.631,05) para o subsídio mensal dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado (R$ 30.471,11), o que corresponde a um aumento nominal de 40,8%: Socilitamos: 1 - A estimativa do impacto orçamentário-financeiro desta proposta no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, conforme disposto no inciso I do artigo 16 da LC 101/2000. 2 - As premissas e a metodologia de cálculo utilizadas para o cálculo da estimativa, conforme disposto no § 2º, do artigo 16, da LC 101/2000. São Paulo, aos 13 de abril de 2017. Atenciosamente, Associação dos Especialistas em Políticas Públicas do Estado de São Paulo aeppsp.org.br # lai@aeppsp.org.br

Em: 13/04/2017
Finalizado

Situação:
Finalizado

Parcialmente Atendido (Não verificado) Parcialmente Atendido
(Não verificado)

Sonegação de impostos

Por ano, entre 2000 e 2015, quanto (em reais) a Secretaria Estadual da Fazenda registrou como valores sonegados (impostos do Estado devidos mas não recolhidos) por contribuintes de todo o Estado de São Paulo?

Em: 25/10/2016
Finalizado

Situação:
Finalizado

Não Classificado Não Classificado
(Não verificado)