• Por: Transparência Brasil
• Em: 16/03/2017

Senhora ??????, encaminho resposta ao seu pedido de informação, fornecida pelo Ministro Presidente do Tribunal Superior do Trabalho: "Trata- se da ocorrência registrada na Ouvidoria sob o no 244317, mediante o qual o interessado solicita o fornecimento de notas taquigráficas relat ivas ao voto proferido pelo Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho no julgamento do processo TST-E-ED-RR- ?????? pelo Tribunal Pleno .
A matéria, encontra-se disciplinada pelo Ato 727 /SEGJUD. GP, de 25/10/13, no âmbito desta Corte,
que dispõe sobre o fornecimento de notas taquigráficas, degravações , áudios e vídeos das sessões do Tribunal Superior do Trabalho .
O art. 1 o do referido Ato estabe l ece que "as notas
taquigráficas, degravações, áudios e vídeos das sessões do Tribunal Superior do Trabalho realizadas pelo Tribunal Pleno, Órgão Especial, Seções
Especializadas e Turmas destinam-se à consulta interna e serão fornecidos somente aos
gabinetes dos Ministros do Tri bunal, à Secretaria-Geral da Presidência, à Diretor ia -Geral da Secretaria
do Tribunal, à Secretaria-Geral Judiciária, às Secretarias dos Órgãos Judicantes e à Coordenadoria de Jurisprudência".
Assim, considerando que o mencionado Ato veda o fornecimento de notas taquigráficas ao público externo, indefiro o pedido .
Encaminhem-se os autos à Ouvidoria , para cientificar orequerente.
Após, arquive - se."
Atenciosamente, Serviço de Informação ao Cidadão do Tribunal Superior do Trabalho