Prezado,
Nos termos da Lei 12.527/2011, a Transparência Brasil, organização da sociedade civil sem fins lucrativos inscrita no CNPJ sob o nº 03.741.616/0001-01, solicita acesso, em formato aberto, às seguintes informações do Tribunal de Contas do Estado do Paraná:
1. Base de dados contendo todos os contratos firmados a partir de 2017, no Paraná e seus municípios, para aquisição de gêneros alimentícios, de refeições prontas e/ou contratação de serviço de fornecimento de merenda escolar que inclua os seguintes dados:
Nome do município ou estado contratante
Modalidade de licitação
Número do processo licitatório
Valor total do contrato
Nome da empresa contratada
CNPJ da empresa contratada
Vigência do contrato
Dotação orçamentária
Modo de fornecimento
Descrição do objeto contratado
Quantidade/ unidade do objeto contratado
Preço unitário por objeto contratado
Preço total (quantidade x preço unitário)
Nos casos de dispensa de licitação, justificativa para a dispensa
2. Base de dados contendo todos os editais de licitação abertos a partir de 2017, no Paraná e seus municípios, para aquisição de gêneros alimentícios, de refeições prontas e/ou contratação de serviço de fornecimento de merenda escolar que inclua os seguintes dados:
Nome do município ou estado contratante
Modalidade de licitação
Número do edital
Valor / orçamento estimativo do edital
CNPJ dos participantes candidatos
Nome dos participantes candidatos
CNPJ dos participantes homologados
Nome dos participantes homologados
Descrição do objeto contratado
Quantidade/ unidade do objeto contratado
Preço unitário por objeto contratado
Preço total (quantidade x preço unitário)
Atenciosamente,
Bianca Berti
Transparência Brasil
Pedido enviado para: Tribunal de Contas do Paraná
Nível federativo: Estadual
PR
Resposta do órgão público
Curitiba 30 de Outubro de 2019.
Ementa: Pedido de Acesso à Informação. Após autuado, informado o nº do processo ao solicitante. Encerrado.
Atendimento nº 2833/2019
Prezada Cidadã: Bianca Berti
Primeiramente gostaríamos de cumprimentá-la pela iniciativa em utilizar esta Ouvidoria - Geral de Contas como ferramenta de Acesso à Informação.
Destacamos que incumbe à esta Ouvidoria - Geral de Contas, receber os pedidos de acesso à informação e encaminhá-los à Diretoria de Protocolo, para autuação e distribuição, conforme Resolução 45/2014 deste Tribunal de Contas.
Assim, com relação ao seu pedido, temos a informar que o mesmo foi encaminhado à Diretoria de Protocolo, sendo autuado e distribuído ao Conselheiro Presidente, Nestor Baptista.
Solicitamos que, a partir desta data, Vossa Senhoria acompanhe o andamento deste pedido, através do processo nº 729880/19, pelo site deste Tribunal, em busca processual, local onde constará o despacho do deferimento ou indeferimento do pedido.
Alertamos que do indeferimento do pedido, Vossa Senhoria poderá interpor Recurso de Agravo, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data de publicação da decisão ou despacho no Diário Eletrônico do TCE/PR.
Adicionalmente informamos que havendo o deferimento do pedido de Acesso à Informação, Vossa Senhoria poderá consultar o solicitado pelo seguinte caminho:
1. Acesse o site do Tribunal em www.tce.pr.gov.br;
2. Clicar em Serviços;
3. Clicar na opção Portal e-Contas Paraná no menu à esquerda;
4. Selecionar a opção Cópia de Autos Digitais;
5. Indicar o número do processo;
6. Indicar o número do Cadastro CPF/CNPJ;
7. Clicar em Exibir cópia.
Assim, sugerimos a Vossa Senhoria que adote o referido procedimento para acessar tais informações, somente após o despacho do deferimento do pedido.
Esperando ter atendido satisfatoriamente Vossa Senhoria, informamos o encerramento do presente atendimento.
Nesta oportunidade, pedimos a Vossa Senhoria que nos ajude a aprimorar nossos serviços, respondendo a uma rápida pesquisa de satisfação clicando no link abaixo.
Sua opinião é muito valiosa.
https://goo.gl/forms/fZM3D4DYKhXbSGSU2
Atenciosamente.
OUVIDORIA TCE/PR
0800 6450645
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