MMA – Ministério do Meio Ambiente - Acesso à informação - 02303008922202038

Gostaria de saber quais as Instituições Financeiras *credenciadas* e as que operacionalizando a “CONTADEPÓSITO VINCULADA – BLOQUEADA PARA MOVIMENTAÇÃO”, no ministério (aberta em nome da empresa contratada e exclusivamente para o provisionamento de valores a título de garantia do cumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e outras, em relação à mão de obra das empresas contratadas para prestação de serviços de forma contínua por meio de dedicaçãoexclusiva de mão-de-obra) nos termos da Instrução Normativa n° 5, de 25 de maio de 2017, mediante celebração de Termo de Cooperação Técnica? Caso haja mais de uma instituição operacionalizando a conta deposito vinculada, qual empresa ele está vinculado a essa instituição e como é feita a diferenciação de instituições financeiras entre as empresas terceirizadas?

Pedido enviado para: MMA – Ministério do Meio Ambiente
Nível federativo: Federal

  • Pedido disponibilizado por: Transparência Brasil
  • Em: 29/12/2020
Atendido (Status verificado)
  • Resposta:
  • Atendido
    (Status verificado)

Resposta do órgão público

  • Por: Transparência Brasil
  • Em: 14/01/2021

Prezado Cidadão, Em atenção ao Pedido de Acesso à Informação de Vossa Senhoria, a Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração do Ministério do Meio Ambiente (SPOA/MMA) informa que: 1. Desde 2015 a operacionalização e a gestão da Conta Depósito Vinculada é realizada tão somente por uma única instituição Bancária, o Banco do Brasil. 2. Em 01/09/2020, o Termo de Cooperação Técnica firmado entre o MMA e o Banco do Brasil foi renovado por mais 12 (doze) meses. Todavia, por meio do Parecer nº 00250/2020/CONJUR-MMA/CGU/AGU, a Consultoria Jurídica (CONJUR/MMA) recomendou que fosse realizado o credenciamento de outras instituições financeiras aptas para a prestação do mesmo serviço. 3. Dessa forma, em atendimento à CONJUR e considerando o posicionamento da SEGES/MPOG, por meio do Parecer nº 07/2015/DECOR/CGU/AGU e da Nota nº 01480/2018/MAGS/CGJLC/CONJUR-MP/CGU/AGU, que consolidam o entendimento quanto à necessidade de regulamentação do credenciamento das instituições financeiras aptas a prestar o serviço de conta vinculada, previsto na IN-05/2017, está em curso no âmbito do MMA a instrução processual para o referido credenciamento através do Processo nº 02000.005059/2020-71. 4. No exercício de 2021 o credenciamento deverá estar concluído e outras instituições financeiras interessadas deverão estar aptas para prestação de serviços voltados para CONTA DEPÓSITO VINCULADA - BLOQUEADA PARA MOVIMENTAÇÃO. Atenciosamente, SIC / MMA


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