Em relação aos terrenos de marinha, solicito as seguintes informações e cópias de documentos pertinentes: - passarão ao domínio pleno dos foreiros e ocupantes regularmente inscritos junto ao órgão de gestão do patrimônio da União até a data de publicação do Projeto de Emenda Constitucional (PEC) 39/2011? - quantos, onde se localizam e quais são as áreas dos terrenos regularmente inscritos ?
Pedido enviado para: ME - Ministério da Economia
Nível federativo: Federal
Resposta do órgão público
Senhor(a), O Serviço de Informações ao Cidadão do Ministério da Economia agradece o seu contato. Em atenção à sua solicitação, informamos: a) a) Considerando se tratar de projeto de Emenda Constitucional, de iniciativa do Congresso Nacional e ainda em discussão naquela Casa de Leis, entende-se que não há maturidade, inclusive de texto legal, para que a Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União - SPU se pronuncie definitivamente sobre tal tema, neste momento. b) b) Em atenção à Política de Dados Abertos do Governo Federal, a SPU publica dados sobre os bens imobiliários da União registrados em seus bancos de dados, neste endereço: http://dados.gov.br/dataset/imoveis-da-uniao, que abrange, também, todas as unidades da federação com dados de localização e instrumento de destinação dos imóveis da União classificados como terrenos de marinha e acrescidos de marinha. Atenciosamente, Responsável pela resposta: Departamento de Destinação Patrimonial DEDES/SPU e Coordenação Geral de Cadastro e Informação Geoespacial - CGCIG Destinatário de recurso em 1° instância: Secretário de Coordenação e Governança do Patrimônio da União
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