Informação sobre pagamento e restituição de reembolsos da CEAP.

Solicito dados complementares que não estão disponíveis nas planilhas com informações sobre Cota para Exercício da Atividade Parlamentar.
Gostaria de acesso (se possível em planilha csv) aos dados abaixo referentes ao período de 2010 a 2022:
-Data do pagamento de cada reembolso (dia/mês/ano em que foram efetuados os reembolsos solicitados pelos deputados) – na planilha do serviço de Dados Abertos constam apenas as data da emissão das notas.
-Data da restituição dos reembolsos indevidos (dia/mês/ano que o deputado devolveu o valor
indevidamente reembolsado) – na planilha do serviço de Dados Abertos consta apenas o valor de cada restituição.

Pedido enviado para: Câmara dos Deputados
Nível federativo: Federal

  • Pedido disponibilizado por: Fernanda Odilla
  • Pedido LAI realizado em: 17/02/2023
Não Atendido
  • Resposta:
  • Não Atendido

Resposta do órgão público

  • Por: Fernanda Odilla
  • Em: 20/03/2023

As unidades técnicas consultadas informam a impossibilidade de atendimento do pleito, eis que o pedido exige trabalhos adicionais de análise e consolidação de dados que não se encontram prontamente disponíveis para atender à presente solicitação, especialmente devido ao grande volume de dados a serem coletados, uma vez que o requerente solicita informações de um período de 13 anos, as quais representam milhões de documentos.
A decisão tem respaldo legal no Ato da Mesa n. 45, de 16/7/2012, art. 7º, parágrafo 4º.
Atenciosamente,
Câmara dos Deputados


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