Cumprimentando cordialmente, solicitamos acesso aos dados disponíveis na tabela anexa relativos ao período dos anos de 2015 a 2021. Atualmente, só estão disponíveis os dados referentes à 2022, por isso pedimos acesso à referida série histórica. Caso não seja possível disponibilizar o histórico de todos os dados constantes na tabela, pedimos para priorizar a informação do nome dos coordenadores dos DSEIs.
Requisitamos que, se possível, os dados sejam fornecidas em formato aberto (planilha em *.xls *.csv,*.ods, etc), nos termos do art. 8º, §3º, III da Lei Federal 12.527/11 e art. 24, V da Lei Federal 12.965/14.
Atenciosamente.
Pedido enviado para: MS – Ministério da Saúde
Nível federativo: Federal
Resposta do órgão público
A Lei nº 12.527/11, em seu art. 6º assegura, dentre outros, a proteção da
informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade,
autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso. A Lei nº 13.709/18, por
sua vez, em seu art. 5º define como informação pessoal sensível todo "dado pessoal
sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a
sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente
à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma
pessoa natural". Dessa forma, esta Secretaria Especial de Saúde Indígena entende
que tal informação enquadra-se na restrição prevista no Art. 6º, inciso III.
Os dados públicos dos gestores do Ministério da Saúde encontram-se disponíveis na
página do Ministério da Saúde na internet (https://www.gov.br/saude/pt-
br/composicao/quem-e-quem), incluindo o nome dos coordenadores, telefones e e-
mails institucionais.
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