Oi. Sobre o plano nacional de Educação. Meu município criou o plano de cargos e carreiras dos professores das escolas municipais, mas o gestor municipal alega que não pode pagar o piso salarial dos professores municipais porque a soma percentual desse aumento mais a soma percentual com os gastos da folha de pagamento de outros funcionários municipais ligados a outras secretarias faria com que os valores percentuais totais com o gasto da folha de pagamento do município ultrapassaria o percentual estipulado por lei. Ou seja, o município está no limite do percentual do que pode ser gasto com pessoal na folha de pagamento, assim não tem como ter aumento de salário a ninguém. Minha dúvida seria que se agora o orçamento da educação não estaria desvinculado ao orçamento geral do município ou se ainda continua atrelado. A partir da nova lei dos 70%, eu que sou funcionário lotado na educação, mas pertenço ao quadro da secretaria de educação, passei a receber dinheiro advindo do Fundeb, mas não tive nenhum englobamento ou direito a plano de cargos e salários, isso é permitido por enquanto? Mas me pergunto mais uma vez: vem ou não vem mais dinheiro pra educação? Se viesse, o gestor municipal já não deveria se agilizar junto a equipe gestora da educação e proporcionar a criação do plano de cargos e Carreiras para todos os funcionários da educação, nem que pra isso seja necessário a criação de novo concurso público? E por fim, se estivesse vindo dinheiro a mais e não estivesse sendo repassado de acordo com a lei do piso nacional de salários, esse dinheiro pode ser usado de que outra forma? Temos ou não um atrelamento de dinheiro do Fundeb com o limite percentual que pode ter a folha de gastos da prefeitura? Como saber quanto de dinheiro da educação em meu município e se houve não o aumento desse dinheiro que pudesse desta forma proporcionar o cumprimento da meta 18 do PNE, incluindo todos os funcionários da educação.
Pedido enviado para: FNDE – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
Nível federativo: Federal
Resposta do órgão público
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