Prezados, segundo o Decreto no 9.172, de 17 de outubro de 2017, “o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações será responsável pela implementação e pela manutenção do Sirene, conforme o disposto no inciso XIII do caput do art. 6o da Lei no 12.187, de 29 de dezembro de 2009”.
Ainda segundo o decreto, “o Sirene será mantido com dados referentes a emissões e emoções de gases de efeito estufa” e “o Sirene disponibilizará resultados de emissões desagregados, à medida que a obtenção dos dados e a preservação do sigilo industrial permitirem”. Sendo assim, solicito as seguintes informações referentes às emissões em dióxido de carbono equivalente por setor:
1) Conforme disposto no Art. 5o do Decreto no 9.172, “o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações divulgará, anualmente, os resultados consolidados dos dados coletados pelo Sirene, relativos à mensuração, ao relato e à verificação de emissões de gases de efeito estufa”. Sendo assim, por que a última base de dados publicada referente às emissões de dióxido de carbono equivalente por setor é correspondente ao ano de 2015
(https://sirene.mctic.gov.br/portal/opencms/paineis/2018/08/24/Emissoes_em_dioxido_de_carbono_equivalente_por_setor.html)?
2) Favor enviar o arquivo correspondente ao período compreendido entre janeiro de 2016 e janeiro de 2020 em CSV.
3) Quais são os dados mais recentes do ano de 2020 referentes às emissões de dióxido de carbono equivalente por setor? Existe algum dado dos meses de fevereiro, março e/ou abril de 2020? Se sim, favor enviar. Se não, favor justificar a ausência.
Requisito que os dados sejam fornecidos em formato aberto (planilha em *.xls *.csv,*.ods, etc), nos termos do art. 8o, §3o, III da Lei Federal 12.527/11 e art. 24, V da Lei Federal 12.965/14.
Pedido enviado para: MCTIC – Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações
Nível federativo: Federal
Resposta do órgão público
Prezada,
Em resposta ao seu Pedido de no 01390.001342/2020-15, postado no e-SIC, a Coordenação-Geral do Clima do Departamento de Políticas e Programas de Ciência, em relação à informação sobre a última base de dados publicada referente às emissões de dióxido de carbono equivalente por setor na plataforma do Sirene, esclarece que, conforme previsto na legislação por citada em sua manifestação, o MCTIC havia planejado publicar, até o final de 2018, a 5a edição das Estimativas Anuais com resultados das emissões de GEE até 2016.
No entanto, foram necessários ajustes nas premissas metodológicas que resultaram em um atraso considerável na disponibilização dos dados, prevista para ocorrer com a maior brevidade possível. As Estimativas Anuais contam com processo de elaboração de aproximadamente 10 meses, sucedido por etapas de validação por especialistas externos e anuência de representantes ministeriais.
Em decorrência desse atraso, o MCTIC pretende assegurar o relato de emissões para os anos mais próximos já na futura edição do documento (6a edição), a fim de suprir a lacuna das informações. Em relação à solicitação de envio de arquivo de dados correspondente ao período entre janeiro de 2016 e janeiro 2020, cabe informar que esses resultados não estão disponíveis. As emissões de 2016 serão inseridas, em breve, na plataforma do SIRENE.
Além disso, o MCTIC pretende disponibilizar publicamente, ao longo do ano de 2021, as emissões do período de interesse (2017 a 2020). Sobre os dados mais recentes do ano de 2020 disponíveis, a Coordenação esclarece que, para estimar as emissões, são utilizados dados oficiais estatísticos provenientes de outros órgãos do governo. O processo de consolidação das informações estatísticas anuais necessárias para elaborar as estimativas ocorre em períodos distintos, a depender da instituição provedora.
Assim, para assegurar melhor acurácia dos resultados, as emissões são estimadas em ocasião posterior ao período de validação desses dados pelos órgãos responsáveis, de maneira que, geralmente, no ano em curso, é possível com segurança, ou seja menor incerteza, obter as informações de 1 ou 2 anos anteriores. Por fim, informa-se que, por meio da plataforma Sirene, é possível fazer o download dos resultados disponibilizados em formato de planilha Excel (.xls). Link: http://sirene.mctic.gov.br/portal/opencms/
Dessa forma, este Serviço de Informação ao Cidadão finaliza esse protocolo de atendimento. Para cada novo pedido é necessário abrir um outro protocolo de informação no sistema e-SIC. Nos termos do art. 21 do Decreto n° 7.724, de 16 de maio de 2012, eventual recurso sobre esta resposta deve ser dirigido ao Diretor do Departamento de Políticas e Programas de Ciência, no prazo de 10 dias, a contar da data desta decisão.
Atenciosamente, Coordenação do Serviço de Informação ao Cidadão do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações – COSIC/MCTIC.
[email protected]
www.mctic.gov.br
www.acessoainformacao.gov.br
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