Descumprimento da LAI

Sobre o atendimento à LAI, gostaria de saber:

1) A STC monitora, de alguma forma, casos de descumprimento da LAI por parte de servidores do Poder Executivo estadual, omissões e/ou atrasos? Se sim, como? São produzidos relatórios? Se sim, favor enviá-los;

2) Quando os pedidos são respondidos positivamente no retorno à solicitação de acesso à informação, mas na resposta original não, ou seja, quando o servidor que atendeu à demanda não deu acesso aos dados como pedido, mas na resposta informa que o pedido protocolado foi concedido (como exemplo, vide pedido 1 000992202106), existe algum tipo de procedimento de correição, atualização, advertência ou qualquer forma de alerta/orientação a este servidor e demais do mesmo órgão?;

3) Desde a regulamentação da LAI no âmbito estadual, algum servidor já foi punido por descumprimento da LAI? Se sim, quais as punições? São produzidos relatórios? Se sim, favor enviá-los.

Os dados devem ser fornecidos no formato de planilha eletrônica, preferencialmente em dados abertos. Arquivos em formato .pdf não são abertos.

Observações:

1. Caso os dados estejam disponíveis em transparência ativa, informar CONCRETAMENTE, indicando links e formas de obter as informações. É fundamental que a explicação diga exatamente onde estão os dados pedidos, e não simplesmente indicar um link genérico de um repositório de dados;
2. Caso seja possível responder parte do pedido, mas não todo, respondê-lo parcialmente e JUSTIFICAR o motivo da não resposta do restante CONCRETAMENTE, especificamente justificando o motivo da negativa;
3. Caso se considere que a demanda é muito alta, informar quantos documentos foram gerados pelo sistema com as características descritas por mim e quantos servidores e quantas horas de trabalho são necessárias para atender o pedido;
4. Caso contenham informações sigilosas/pessoais, favor, remover ou colocar tarja nas partes com dados sigilosos/pessoais e enviar o conteúdo restante.

Pedido enviado para: Governo do Estado do Maranhão
Nível federativo: Estadual
MA

  • Pedido disponibilizado por: Yuri Almeida
  • Em: 29/06/2021
Não Classificado
  • Resposta:
  • Não Classificado
    (Não verificado)

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