http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/lei-13671-de-26-de-novembro-de-2003 Esta lei prevê a criação de um programa para "identificar as áreas de risco e causas mais freqüentes da violência e diagnosticar o perfil sócio-econômico das vítimas e, quando possível, de seus agressores, a partir de dados coletados em hospitais da rede pública e privada, em outras unidades de atendimento de urgência e emergência e nos demais serviços públicos municipais que possam atender cidadãos vítimas de violência". - Este programa ainda existe em São Paulo? - Se sim, quais dados são produzidos, por quem, com qual periodicidade e granularidade e onde podem ser acessados? - Quais ações concretas já foram tomadas pelo governo municipal a partir dos dados obtidos com este programa? - Quantas multas já foram aplicadas nos moldes dessa lei, segundo o artigo 4º, para quais hospitais e em quais anos?
Pedido enviado para: SMS - Secretaria Municipal da Saúde
Nível federativo: Municipal
SP / São Paulo
Resposta do órgão público
Prezado Requerente,
em atendimento à solicitação de informação em epígrafe, registrada no sistema e-SIC, sob o número de protocolo 49085, e, em cumprimento à Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011) e ao Decreto Municipal nº 53.623/2012 e suas posteriores alterações, a Coordenadoria de Vigilância em Saúde (COVISA) da Secretaria Municipal de Saúde de São Paulo informa que a Lei 13.671 de 26/11/2003 que "Dispõe sobre a criação do Programa de Informações sobre Vítimas de Violência no Município de São Paulo e dá outras providências" foi regulamentada pelo Decreto 48.421 de 06 de junho de 2007. Em 2008, a Secretaria Municipal de Saúde (SMS) e implantou o Sistema de Informação para a Vigilância de Violências e Acidentes (SIVVA), desenvolvido pelo município para notificação das situações de violência e acidentes. Durante diferentes gestões pactuou-se pela ampliação constante do número de serviços notificantes, como também pelo aumento do número de notificações e qualificação das informações na atenção básica, na atenção especializada e nos hospitais. Para tanto, foram realizadas capacitações, fóruns, seminários, peças de comunicação e informes epidemiológicos. Esse processo organizativo fez com que com o passar dos anos, o número de unidades notificantes e o número de notificações crescessem progressivamente. A partir de 05 de julho de 2015, os acidentes passaram a ser notificados no Sistema de Informação para a Vigilância de Acidentes (SIVA) da Coordenação de Vigilância em Saúde (COVISA) da SMS, e as situações de violências passaram a ser notificadas e registradas no Sistema de Informação Nacional de Agravos de Notificação (SINAN Net). Nessa transição, os trabalhadores da rede de serviços públicos e privados da saúde no município voltaram a ser capacitados. Nesse mesmo ano, elaborou-se a Linha de Cuidado para Atenção Integral à Saúde da Pessoa em Situação de Violência, por grupo condutor composto por representantes da: Vigilância, Autarquia Hospitalar Municipal, 18 (dezoito) áreas técnicas da Assistência e seis Coordenadorias Regionais de Saúde (CRS). Para a implantação desta política pública foi realizado processo de educação permanente, sob a coordenação da Escola Municipal de Saúde e da Rede de Escolas Regionais de Saúde, integradas no referido Grupo Condutor, envolvendo centenas de trabalhadores da saúde, por 18 (dezoito) meses. O trabalho foi realizado de forma descentralizada, com autonomia e corresponsabilidade, fortalecendo as redes intra e intersetoriais nos territórios, por exemplo, na articulação com a Assistência Social, Direitos Humanos, Educação, Sistema de Justiça e outros. A esse respeito, as CRS têm a iniciativa de organizar os serviços de saúde integrando com as redes protetivas, conforme as características de cada território.
Periodicamente os dados são solicitados e acessados publicamente, por diversos setores da sociedade e dos poderes públicos (Judiciário, Legislativo e Executivo), cidadãos e pesquisadores, por meio do TabNet, tabulador público de dados do SUS.
Para mais informações, acessar os links de páginas abaixo do Portal da SMS na internet.
• Informações e orientações, notificações de violências e acidentes, legislações: https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/saude/vigilancia_em_saude/doencas_e_agravos/index.php?p=6073
• Tabulador público de dados TabNet, Indicadores de Saúde, Tabulações Online, Acesso Rápido às Instruções de Uso, Passo a Passo, Tabulações de Violências e Acidentes: https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/saude/tabnet/
• Tabulações de dados dos Sistemas de Vigilâncias de Violências e Acidentes: https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/saude/tabnet/doencas_e_agravos/violencias_e_acidentes/index.php?p=12819
• Informações sobre a Área Técnica e a Linha de Cuidado para Atenção Integral à Saúde da Pessoa em Situação de Violência: https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/saude/atencao_basica/index.php?p=277142
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