Prezados, conforme indicado pelo MCTIC em protocolo anterior (NUP 01217.006547/2020-06 - http://www.consultaesic.cgu.gov.br/busca/_layouts/15/DetalhePedido/DetalhePedido.aspx?nup=01217006547202006) redirecionamos a solicitação ao Ministério da Economia, conforme detalhado a seguir: 1. Inteiro teor de notas técnicas, estudos, pareceres e demais documentos produzidos pelo órgão para a implementação do Instituto Nacional do Mar (INMAR), junto ao MCTIC, mencionada no resumo do relatório, 2. Cronograma de ações e plano de trabalho previsto para a implementação do INMAR.
Pedido enviado para: ME - Ministério da Economia
Nível federativo: Federal
Resposta do órgão público
Senhor(a), O Serviço de Informações ao Cidadão do Ministério da Economia agradece o seu contato. Em atenção à sua solicitação, informamos que o texto encontra-se em estudo no âmbito da Secretaria de Gestão, pendente de ato decisório acerca de seu encaminhamento. Não será possível disponibilizar o texto neste momento, pois encontra-se em fase preparatória. Este entendimento encontra fundamento no art. 20 do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a seguir transcrito: "Art. 20. O acesso a documento preparatório ou informação nele contida, utilizados como fundamento de tomada de decisão ou de ato administrativo, será assegurado a partir da edição do ato ou decisão." Atenciosamente, Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) Ministério da Economia
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