Controladoria Geral da União - CGU

Este pedido é dirigido à SPU. Prezados, conforme parecer da CGU em anexo no NUP 08850006811201933, a Funai informou que “não detém, em seus procedimentos internos, a manutenção de banco de dados com informações exclusivas acerca de invasões em Terras Indígenas”. Uma vez que a Funai não detém tal informação, sabendo que o Estatuto do Índio (Lei Federal 6.001/73) prevê no Art. 19 que "As terras indígenas, por iniciativa e sob orientação do órgão federal de assistência ao índio, serão administrativamente demarcadas, de acordo com o processo estabelecido em decreto do Poder Executivo" e no § 1º "A demarcação promovida nos termos deste artigo, homologada pelo Presidente da República, será registrada em livro próprio do Serviço do Patrimônio da União (SPU) e do registro imobiliário da comarca da situação das terras", direcionamos o pedido à SPU. Este órgão mantém algum tipo de monitoramento de invasões em territórios indígenas? Caso negativo, a que órgão compete o monitoramento desse tipo de invasões? Havendo bases de dados com registros de ocupações ilegais de áreas indígenas sob custódia da SPU, solicitamos que a mesma seja anexada à resposta, na maior série histórica possível e em formato aberto.

Pedido enviado para: ME - Ministério da Economia
Nível federativo: Federal

  • Pedido disponibilizado por: Fiquem Sabendo
  • Pedido LAI realizado em: 21/09/2020
Não Atendido (Não verificado)
  • Resposta:
  • Não Atendido

Resposta do órgão público

  • Por: Fiquem Sabendo
  • Em: 21/09/2020

Senhor(a), O Serviço de Informações ao Cidadão do Ministério da Economia agradece o seu contato. Em atenção à sua solicitação, informamos que esta Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União - SPU não mantém nenhum tipo de monitoramento de invasões em territórios indígenas. A respeito do assunto, sugerimos acessar: http://www.funai.gov.br/index.php/nossas-acoes/fiscalizacao-e-monitoramento Atenciosamente, Responsável pela resposta: Diretor de Caracterização e Incorporação do Patrimônio da União da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União - SPU Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) Ministério da Economia


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