• Por: Transparência Brasil
• Em: 03/06/2022

Prezado(a) cidadão(a), O Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL agradece o seu contato e, em atenção à sua solicitação de nº 48003.005480/2022-15, informamos que conforme disposto no § 4º, do inciso XII, do Artigo 8º, da Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos: § 4º O Plano de Segurança da Barragem deve estar disponível e acessível, antes do início da operação da estrutura, para a equipe responsável pela operação e gestão da barragem no local do empreendimento e para o órgão fiscalizador, bem como ser inserido no Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens (SNISB). Por sua vez, o Artigo 17 da referida lei esclarece que é de obrigação do empreendedor: XVI - manter o Plano de Segurança da Barragem atualizado e em operação até a completa descaracterização da estrutura, Assim, por não ser de responsabilidade da Agência, mas do empreendedor, a guarda e atualização do Plano de Segurança de Barragens (PSB), não mantemos esse tipo de documento em nossa base de dados. Sua verificação ocorre no curso de ação fiscalizatória no empreendimento, mediante requisição de apresentação desse para fins consulta. Participe da nossa pesquisa de satisfação para que possamos melhorar nosso atendimento. Sua opinião é importante para o serviço público! Atenciosamente, Serviço de Informações ao Cidadão Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração-SFG Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL www.aneel.gov.br/acessoainformacao