Prezados Senhores, Sirvo-me da presente, para, respeitosamente, solicitar acesso às seguintes informações disponíveis à Agência Espacial Brasileira (AEB), na forma prevista no art. 10 da Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011: (i) Favor confirmar se a AEB possui os registros (gravações, transcrições e/ou registros de conversas entre a tripulação e a torre de controle) relativamente ao acidente aéreo envolvendo o helicóptero Bell 206 Jet Ranger 3, modelo IH-6B, matrícula N-5040, ocorrido no dia 27 de junho de 2005, operado pela Marinha do Brasil, o qual acidentou-se no pátio do Centro Universitário Metodista Bennett na cidade do Rio de Janeiro (RJ), durante um voo de instrução da Marinha, vitimando fatalmente os pilotos Adriano Emerim Pinna e André Estácio de Freitas, (ii) Caso a resposta ao item (i) acima seja afirmativa, favor informar se o material referente ao acidente aéreo envolvendo o helicóptero Bell 206 Jet Ranger 3, modelo IH-6B, matrícula N-5040, está disponível para consulta pública. (iii) Favor informar qual é a localização das gravações, transcrições e/ou registros de conversas entre a tripulação e a torre de controle, relativamente ao acidente aéreo envolvendo o helicóptero Bell 206 Jet Ranger 3, modelo IH-6B, matrícula N-5040, bem como esclarecer os procedimentos para acesso aos referidos registros da AEB por terceiro interessado. (iv) Por fim, caso a consulta às gravações, transcrições e/ou registros de conversas entre a tripulação e a torre de controle, relativamente ao acidente aéreo envolvendo o helicóptero Bell 206 Jet Ranger 3, modelo IH-6B, matrícula N-5040, esteja sob sigilo, favor informar quais são os dados e documentos necessários para habilitação de terceiro interessado no acesso aos referidos registros. Agradeço desde já pela atenção despendida com a obtenção das informações objeto da presente solicitação.
Pedido enviado para: AEB – Agência Espacial Brasileira
Nível federativo: Federal
Resposta do órgão público
Prezada Caroline Gama, O Serviço de Informação ao Cidadão da Agência Espacial Brasileira – AEB agradece o registro da sua manifestação nº 01217.007258/2022-88, porém informa que esta Agência não possui competência para ajudá-lo nessa questão. A AEB, órgão central do Sistema Nacional de Desenvolvimento das Atividades Espaciais (SINDAE), é uma autarquia pública vinculada ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI), responsável por formular, coordenar e executar a Política Espacial Brasileira. Desde a sua criação, em 10 de fevereiro de 1994, a Agência trabalha para viabilizar os esforços do Estado Brasileiro na promoção do bem-estar da sociedade, por meio do emprego soberano do setor espacial. Nesse sentido, sugerimos que registre um novo pedido (novo NUP) direcionado ao Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos – CENIPA pertencente ao Comando da Aeronáutica – COMAER. Atenciosamente, Serviço de Informação ao Cidadão da Agência Espacial Brasileira – SIC/AEB
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