Adesão ao Programa Nacional de Prevenção à Corrupção (PNPC)

1) Gostaria de saber se a Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo já aderiu ao Programa Nacional de Prevenção à Corrupção – PNPC, do TCU?
(Disponível no site http://www.rededecontrole.gov.br)
2) Em qual data foi feita a adesão e, qual o nome do gestor responsável?
3) Em caso de negativa à primeira pergunta, gostaria de saber quando (data) a Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo vai aderir ao Programa Nacional de Prevenção à Corrupção – PNPC?
4) Em caso de negativa à terceira pergunta, gostaria de saber o porquê a Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo optou por não aderir ao Programa Nacional de Prevenção à Corrupção – PNPC?

Pedido enviado para: Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo - ARSESP
Nível federativo: Estadual

  • Pedido disponibilizado por: Gregori Pavan Freire de Carvalho
  • Em: 12/09/2021
Atendido (Não verificado)
  • Resposta:
  • Atendido
    (Não verificado)

Resposta do órgão público

  • Por: Gregori Pavan Freire de Carvalho
  • Em: 27/09/2021

Sr. Gregori,

A Secretaria Executiva da Arsesp prestou os esclarecimentos soliitados que seguem abaixo para seu conhecimento:

1) Até o presente momento não houve adesão ao citado programa.

2) Idem item 1).

3) Conforme apresentaremos na resposta ao questionamento 4, a ARSESP possui uma série de ações comprometidas em sua agenda anual. A notificação sobre o Programa foi recebida com pouca antecipação, não permitindo uma avaliação aprofundada das demandas necessárias para a adesão. Assim, está em análise a possibilidade de adesão ao citado programa no próximo ciclo, caso haja, considerando que há um controle institucional efetivo realizado pela Unidade de Controle Interno, conjuntamente com o efetuado pelo Tribunal de Contas do Estado.

4) A Arsesp possui 75 ações pactuadas na agenda regulatória que demandarão uma atuação prioritária durante o biênio de 2021-2022 além das diversas ações voltadas a transparência, controle e prevenção de eventos negativos na administração pública, dentre os principais citamos: Pesquisa de satisfação dos usuários da Arsesp, Estruturação de processos destinado à transmissão pública das reuniões da Diretoria Colegiada, Implementação de unidades regionais da Arsesp no Estado de São Paulo, Revisão do Código de Ética, considerando as transformações sociais, comportamentais, e das legislações vigentes (Lei nº 12.527 – LAI - Lei de Acesso a Informação, Lei nº 13.709 – LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados, Lei nº 12.846,), cumprimento do Código de Ética Profissional do Servidor Público Estadual Decreto nº 60.428 de 2014, dentre outras.

Está em fase de implementação ações voltadas à estruturação de um novo Planejamento Estratégico, onde serão avaliadas ações de Governança, a fim de embasar a tomada de decisão e auxiliar na definição e acompanhamento de planos de execução e metas, além da implementação do processo de avaliação de impacto regulatório nos processos de regulação da Arsesp e a implementação de processo de gestão de riscos corporativos e regulatórios nos processos estruturantes e sensíveis da Arsesp.

Atenciosamente,

SIC Arsesp


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