Em razão da Lei Federal 12.527/2011, a Lei de Acesso à Informação, o requerente solicita:
1) Gostaria de saber se a Prefeitura de Bertioga já aderiu ao Programa Nacional de Prevenção à Corrupção – PNPC, do TCU?
(Disponível no site http://www.rededecontrole.gov.br)
2) Em qual data foi feita a adesão e, qual o nome (agente público) do gestor responsável?
3) Em caso de negativa à primeira pergunta, gostaria de saber quando (data) a Prefeitura de Bertioga vai aderir ao Programa Nacional de Prevenção à Corrupção – PNPC?
4) Em caso de negativa à terceira pergunta, gostaria de saber o porquê a Prefeitura de Bertioga optou por não aderir ao Programa Nacional de Prevenção à Corrupção – PNPC?
Pedido enviado para: Prefeitura de Bertioga
Nível federativo: Municipal
SP / Bertioga
Resposta do órgão público
Em face de seu pedido de informações, respondemos, abaixo, a seus questionamentos temos a informar que a Municipalidade está aguardando o recebimento do recebimento do convite ao Programa, contendo o devido link de acesso e devidas instruções para cadastramento e participação. Desta forma, respondemos aos questionamentos formulados:
1) Resposta: Não aderiu;
2) Resposta: Prejudicada;
3) Resposta: A Municipalidade está aguardando o recebimento do convite ao Programa, por meio da Rede de Controle do Estado de São Paulo, contendo o devido link de acesso e devidas instruções para cadastramento e participação.
4) Resposta prejudicada.
Recurso - 1º Instância
A resposta não atende bem ao solicitado, incluindo que o TCU encaminhou no começo do ano comunicado e que o prazo de adesão vencia em 30/08, e, por acaso, foi prorrogado até 20/09, e existem procedimentos a serem feitos para a adesão, o que não inclui a simples espera de convite como citado. Mas quanto a isso, nada pode ser feito por este cidadão.
Apenas solicito saber o nome do responsável (agente público) por cuidar deste assunto, aguardar este convite e fazer a adesão para que fique registrado.
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