• Por: Transparência Brasil
• Em: 05/04/2023

"Prezado(a) Senhor(a),

Em atenção ao seu pedido de acesso a relatórios relacionados ao Distrito Sanitário Especial Indígena – Yanomami produzidos pela CGU entre 2019 e 2023, além dos relatórios de avaliação nº. 201902640 e nº. 201902638, já obtidos por Vossa Senhoria, informamos sobre a existência dos seguintes relatórios:

A) Relatório de Avaliação dos Resultados da Gestão n. 201801718 - Distrito Sanitário Especial Indígena - Yanomami (DSEI-Y), disponível em:

https://eaud.cgu.gov.br/relatorios/download/856158

B) Relatório de Avaliação dos Resultados da Gestão n. 201900579 - Secretaria Especial de Saúde Indígena, o qual consolida as auditorias na Secretaria Especial de Saúde Indígena (SESAI), e possui informações sobre o Distrito Sanitário Especial Indígena Yanomami. Tal relatório pode ser acessado por meio do link:

https://eaud.cgu.gov.br/relatorios/download/892985

Informamos ainda que, em pesquisa aos sistemas informatizados, identificamos trabalhos contendo tal escopo ainda em curso nesta CGU, sendo que informações detalhadas sobre os seus andamentos e os resultados preliminares, no momento, são de acesso restrito.

Em que pese a Lei nº. 12.527, de 19 de novembro de 2011, dispor que qualquer interessado poderá requerer acesso a informações aos órgãos e entidades pertencentes à administração direta e indireta de todos os poderes, ela também traz as situações em que o atendimento a essas solicitações deverão ser indeferidas. Ressaltamos o disposto no art. 22 da referida Lei que assim determinou:

“Art. 22. O disposto nesta Lei não exclui as demais hipóteses legais de sigilo e de segredo de justiça nem as hipóteses de segredo industrial decorrentes da exploração direta de atividade econômica pelo Estado ou por pessoa física ou entidade privada que tenha qualquer vínculo com o poder público”. (grifo nosso)

Sendo assim, vale acrescentar que o parágrafo 3º do Art. 26, da Lei nº. 10.180/2001, assevera que deve ser guardado sigilo dos dados e informações obtidos por servidores dos Sistemas de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal no exercício de suas funções.

“Art. 26. (...)

§ 3.º O servidor deverá guardar sigilo sobre dados e informações pertinentes aos assuntos a que tiver acesso em decorrência do exercício de suas funções, utilizando-os, exclusivamente, para a elaboração de pareceres e relatórios destinados à autoridade competente, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e penal.” (grifo nosso)

Cabe ressaltar também o que dispõe o Art. 13 da Portaria CGU nº. 1.335, de 21/05/2018:

""Art. 13. O acesso à informação pessoal, sensível ou não, será disponibilizado apenas ao seu titular ou ao seu procurador, mediante comprovação de identidade, nos termos do art. 55, II, c/c art. 60, parágrafo único, I, do Decreto nº 7.724, de 2012."". (grifo nosso)

Corroborando com essa previsão, a Portaria CGU n°. 1.335/2018, determina em seu Art. 24, que os trabalhos não concluídos possuem restrições de acesso, conforme se lê na transcrição a seguir:

“Art. 24º Consideram-se informações e documentos preparatórios relativos a processos em curso no âmbito da CGU, cuja divulgação irrestrita pode trazer prejuízo a sua adequada conclusão:

(...)

VII relatórios, pareceres e notas técnicas decorrentes de investigações, auditorias e fiscalizações, e outros documentos relativos às atividades de correição e de controle, bem como outras ações de competência da CGU, quando ainda não concluídos os respectivos procedimentos.;

(...)” (grifo nosso).

Contudo, ressaltamos que após a conclusão dos trabalhos, estes serão publicados na página de pesquisa de relatórios da Controladoria-Geral da União (CGU), no endereço eletrônico https://eaud.cgu.gov.br/relatorios/ >, por decorrência da transparência ativa promovida por esse Órgão.


Atenciosamente,

SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNO

Controladoria-Geral da União

Área responsável pela resposta: Secretaria Federal de Controle Interno

Autoridade a ser direcionado eventual recurso de 1ª instância: Secretário Federal de Controle Interno
"