Prefeitura de Bertioga

Nível federativo: Municipal
SP / Bertioga

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Pedidos para órgãos públicos:

Programa Nacional de Prevenção à Corrupção (PNPC)

O Programa Nacional de Prevenção à Corrupção — PNPC, foi lançado em 20/05/21 e é um projeto coordenado pela ENCCLA, TCU, CGU, Tribunais de Contas e outros órgãos. (www.rededecontrole.gov.br)
Em 07/07/21, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo emitiu comunicado (GP n.º 26/2021) recomendando aos jurisdicionados a adesão ao PNPC.

Passados 458 dias, em razão da Lei de Acesso à Informação — LAI (Lei n.º 12.527/2011), solicito:
1) O relatório integral de respostas (perguntas e respostas) ao questionário do sistema e-Prevenção/PNPC.
2) O relatório integral de diagnóstico fornecido pelo sistema e-Prevenção/PNPC.

Ambos os arquivos devem estar atualizados e em formato digital, além de conterem ou ser informado também a data do término do preenchimento do questionário e a data de extração/geração dos relatórios.
No caso de as informações solicitadas não serem fornecidas, com base no art. 14 da LAI, solicito que seja emitida e encaminhada certidão/documento com inteiro teor de decisão e justificativa de negativa de acesso, devidamente datada e assinada pelo responsável.

Pedido enviado para: Prefeitura de Bertioga
Pedido disponibilizado por: Gregori Pavan Freire de Carvalho
Em: 21/08/2022
Parcialmente Atendido (Não verificado)
Parcialmente Atendido

Adesão ao Programa Nacional de Prevenção à Corrupção (PNPC)

Em razão da Lei Federal 12.527/2011, a Lei de Acesso à Informação, o requerente solicita:
1) Gostaria de saber se a Prefeitura de Bertioga já aderiu ao Programa Nacional de Prevenção à Corrupção – PNPC, do TCU?
(Disponível no site http://www.rededecontrole.gov.br)
2) Em qual data foi feita a adesão e, qual o nome (agente público) do gestor responsável?
3) Em caso de negativa à primeira pergunta, gostaria de saber quando (data) a Prefeitura de Bertioga vai aderir ao Programa Nacional de Prevenção à Corrupção – PNPC?
4) Em caso de negativa à terceira pergunta, gostaria de saber o porquê a Prefeitura de Bertioga optou por não aderir ao Programa Nacional de Prevenção à Corrupção – PNPC?

Pedido enviado para: Prefeitura de Bertioga
Pedido disponibilizado por: Gregori Pavan Freire de Carvalho
Em: 26/08/2021
Atendido (Não verificado)
Atendido